Brasil Participativo: consultas públicas debatem proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Duas consultas públicas abertas no portal Brasil Participativo debatem a proteção de jovens no mundo digital: uma trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e do ECA Digital; enquanto a outra, de forma complementar, discute a aferição de idade em produtos e serviços de tecnologia da informação. O objetivo, de forma geral, é coletar as perspectivas da população brasileira, bem como das diversas partes interessadas que atuam no ecossistema digital do país, a respeito das maneiras de melhor proteger crianças e adolescentes nesses ambientes.
Especificamente, a primeira consulta é um convite à sociedade para contribuir na construção da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecida pela Resolução do CONANDA nº 257/2024. A consulta também poderá gerar insumos para os regulamentos derivados da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), a serem emitidos pela administração direta e pela Agência Nacional de Proteção de Dados, designada como autoridade autônoma responsável pela fiscalização, regulamentação e sanção das obrigações definidas em lei.
Já a segunda consulta integra as ações do Contexto Digital da Estratégia “Crescer em Paz” do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e versa especificamente sobre os modos de aferição de idade em produtos e serviços de tecnologia da informação.
Ambas as consultas estão abertas de 15 de outubro a 14 de novembro deste ano. Para participar, acesse o portal Brasil Participativo.