Artigo no Estadão debate o papel do Conselho da Federação
“O Conselho da Federação: um novo tempo para o federalismo e para a democracia brasileira” é o título do artigo publicado no Estadão na terça-feira (29) pela EPPGG Elaine Cristina Lício, assessora da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SRI/PR, em coautoria com André Luis Nogueira da Silva, assessor da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SRI/PR, e com Fernando Luiz Abrucio, coordenador do Centro de Estudos de Administração Pública e Governo.
Os autores recuperam o contexto federativo desde a Constituição de 1988, e em especial, o papel dos municípios enquanto entes federativos e a sua relação entre a descentralização e a democracia, passando pelas principais alterações institucionais em mais de três décadas até este momento de criação do Conselho da Federação.
Movimentos políticos e conjunturais recentes que modificaram esse contexto também são trazidos para a análise pelos autores.
O primeiro diz respeito ao caráter conflituoso e de ausência de diálogo federativo instituído no governo Bolsonaro, agravado durante a crise sanitária. Uma das primeiras iniciativas daquela gestão, em maio de 2019, foi a extinção, por meio do decreto nº 9.759/2019, de inúmeros órgãos colegiados, que serviam como espaço plural de participação nas deliberações sobre políticas públicas nacionais.
O segundo movimento é ainda mais recente e se ampara na eleição do presidente Lula e nas respostas institucionais derivadas dos ataques proferidos contra a democracia no 08 de janeiro de 2023. A reunião com os governadores em defesa da democracia amplificou a lógica de coalização democrática que respaldou a eleição do presidente Lula, dando ainda mais destaque para o diálogo federativo e o fortalecimento da cooperação intergovernamental.
É neste contexto que surge o Conselho da Federação. Já existente em federações consolidadas, como Alemanha e Austrália, esta nova institucionalidade inaugura um novo momento do federalismo brasileiro, que não à toa, historicamente está imbrincado aos ideais democráticos. Presidido pelo presidente da República, e composto de maneira paritária pelos três níveis de governo, o Conselho tem como finalidade "subsidiar e promover a articulação, negociação e pactuação de estratégias e ações de interesses prioritários comuns aos diferentes níveis de governo, visando ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais".
O diálogo com as casas legislativas também está previsto, com a possibilidade de convite de seus representantes para participação das plenárias. Portanto, além de promover o diálogo entre os poderes executivos da federação, o Conselho também contribui com o relacionamento com o Congresso Nacional, que poderá decidir considerando os anseios e interesses dos diversos níveis de governo.
O Conselho da Federação não é, por si só, o remédio para resolução de todos os problemas brasileiros. No entanto, em um contexto político favorável, sua criação institucionaliza um canal que nunca existiu na nossa federação: o diálogo direto, republicano e transparente entre os poderes executivos das diversas esferas de governo. Contribui, assim, para reabilitar a saúde da nossa democracia.
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