Governo descumpre decisão judicial e ANESP busca nova medida para garantir as consignações

Consignações no governo federal são processadas pelo Serpro

Consignações no governo federal são processadas pelo Serpro

Em razão do não cumprimento pela União sobre a liminar proferida em março pela juíza titular da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, em favor da ANESP contra o Decreto 9.735/2019, que retira do Decreto nº 8.690/2016 a previsão para que sindicatos e associações efetuem cobranças de contribuições de servidores em folha de pagamento, a Associação busca com a magistrada uma nova ordem judicial para que as consignações das mensalidades voltem a ser computadas no próximo contracheque dos EPPGGs.

O contracheque do mês de abril, pago no início de maio veio sem o desconto da mensalidade, apesar do governo ter sido notificado tempestivamente, na primeira semana de abril, sobre a decisão judicial obtida pela ANESP. Dezenas de outras entidades associativas e sindicais que também obtiveram decisão favorável tiveram o mesmo problema e também estão pleiteando medidas para garantir o cumprimento da decisão.

A juíza havia concedido tutela de urgência ao pedido da ANESP em 29 de março com o argumento de que o Decreto ofende a liberdade associativa e dá, sem embasamento, tratamento diferenciado para outros tipos de consignações facultativas em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguros, financiamentos, entre outros. Entretanto, a liminar não foi cumprida e as mensalidades associativas não foram descontadas.

“Não acreditamos que isso tenha sido erro. Foi malandragem mesmo, jogando fora das regras do jogo e descumprindo ordem judicial. A ANESP não será nada afetada em suas atividades regulares porque tem reserva em caixa para se proteger diante desse tipo de ataque rasteiro, mas vamos tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão, e inclusive ir pra cima do CPF do espertinho que foi responsável por esse golpe, cobrando os juros que deixaremos de ganhar ao sacar recursos dos fundos de investimento para cobrir despesas de custeio. O valor é pequeno mas é simbólico, pois não podemos deixar esse tipo de molecagem passar em branco. Alguma punição tem que haver”, comentou o Presidente da ANESP, Alex Canuto.