Vitórias: Presidência sanciona reajuste salarial e veta extinção de 197 cargos de EPPGG
Presidente Alex Canuto em conversa com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. Foto: Filipe Calmon / ANESP
Uma das mais longas campanhas salariais da história recente dos sindicatos do serviço público termina com final duplamente feliz para os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Na última sexta-feira (29), o Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou o reajuste salarial das Carreiras do Ciclo de Gestão (lei 13327/2016), e vetou os artigos da lei 13326/2016 que extinguiam 197 cargos da Carreira de EPPGG. Como a publicação da lei aconteceu em edição extra do DOU, ainda no mês de julho, os efeitos financeiros deverão ser percebidos pelos servidores no contracheque de setembro.
A Campanha Salarial 2015 foi iniciada na gestão anterior da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), com a condução do então Presidente João Aurélio e do Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional Cadu Azevedo. Entre 14 de maio e 23 de dezembro de 2015, datas da primeira e da última reunião com a então Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento (SRT/MP), foram seis encontros oficiais entre Ciclo de Gestão e governo, mais de 40 entre as entidades do CG, oito entre as Associações e Sindicatos que representam carreiras de Estado. Em 24 de dezembro de 2015, o acordo foi finalmente assinado pelo Presidente Alex Canuto.
“Depois de fazer diversas reuniões com o Poder Executivo até fecharmos o acordo em dezembro do ano passado, ainda tivemos que trabalhar para que tudo fosse cumprido, pois os projetos de lei enviados ao Congresso também continham matérias além do que tinha sido negociado, como por exemplo, a extinção de quase 11% dos cargos da nossa Carreira. Além disso, a crise política e econômica que o país atravessa podia ter inviabilizado a efetivação dos acordos, mas conseguimos contornar essa situação, e os projetos foram sancionados e publicados ainda no mês julho, o que garante que a nova tabela comece a valer já em agosto”, avalia Alex Canuto, Presidente da ANESP.
Os projetos de lei que previam aumentos salariais foram aprovados "a toque de caixa" na Câmara dos Deputados, sem espaço para discussão, pois faziam parte de um acordo do governo com a oposição para que se votasse a emenda referente à DRU. Por isso, todos os debates aconteceram no Senado, onde a ANESP trabalhou na CCJ pela aprovação da emenda que retirava do texto a extinção dos cargos de EPPGG. Porém, caso o plenário do Senado confirmasse essa alteração, os projetos teriam que voltar para a Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria a sua entrada em vigor no mês de agosto. Diante dessa situação, a solução encontrada foi fazer um acordo para que o Poder Executivo vetasse toda matéria estranha a aumentos salariais que estivesse nos projetos de lei, tais como qualquer criação, transposição ou extinção de cargos. Isso ocasionou o veto à criação de mais de 14 mil cargos em vários órgãos, incluindo as carreiras próprias do CADE, cuja criação estava condicionada à extinção de 197 cargos de EPPGG.
O Presidente da ANESP, Alex Canuto, comentou: "conseguimos evitar a extinção de nossos 197 cargos, seguindo a deliberação unânime da Assembleia Geral. Agora temos que buscar uma solução para o provimento de pessoal qualificado nos órgãos que possuem essa demanda. Para isso, temos que acelerar o atual concurso de EPPGG, que já está autorizado e foi suspenso por uma decisão do TCU, determinando que um novo edital seja elaborado. Hoje o concurso está parado por questões orçamentárias, mas vamos trabalhar para que a sua retomada seja prioridade para provimento de novos cargos na Administração Pública". A luta pela publicação de um novo edital de concurso para EPPGG foi uma das propostas de campanha da atual Diretoria.
Com duas frentes de articulação em aberto, os Diretores da ANESP precisaram e obtiveram apoio de diversos membros da Carreira de EPPGG e do serviço público. “O trabalho foi árduo e intenso. A ANESP se alegra pelo resultado e, principalmente, por ter contado com a atuação da Vice-Presidente, Ana Maria Mesquita, dos diretores Paulo Paiva, Patrícia Parra e Matheus Augusto, e de diversos outros colegas EPPGGs e apoiadores da carreira que se envolveram nas várias etapas dessa campanha, no Legislativo e no Executivo. Certamente o crédito por esse resultado deve ser dividido com eles também", reconhece Alex Canuto.
Reajuste salarial
Os EPPGGs, assim como os demais servidores do Ciclo de Gestão, assinaram acordo de reajuste de 27,9%, divididos em quatro anos, sendo: 5,5% em agosto de 2016; 6,99% em janeiro de 2017; 6,65% em janeiro de 2018; e 6,31% em janeiro 2019.
Benefícios
Antes do reajuste salarial, desde janeiro deste ano, foram reajustados o auxílio alimentação, de R$ 373 para R$ 458; o auxílio pré-escolar, de R$ 95 (no DF) para R$ 321; e a contrapartida para Plano de Saúde, que, na faixa remuneratória dos EPPGGs, passou a variar entre R$ 101,56 e R$ 124,33, de acordo com a idade do servidor.
Veto à extinção de cargos de EPPGG
A lei 13326/2016 trata do reajuste salarial de diversas carreiras, dentre elas de funcionários de agências reguladoras. No entanto, incluía em seu texto, entre os artigos 33 e 48, da criação de 200 cargos para carreiras setoriais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e em seu artigo 46, previa como contrapartida às novas carreiras a extinção de 197 cargos de EPPGGs. Como acordado, a Presidência da República vetou tais artigos, garantindo assim a previsão dos cargos de EPPGG.
FCPE
Outra conquista da campanha salarial é a edição da Medida Provisória Nº 731, de 10 de junho de 2016, que cria a Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) transformando 10.462 cargos comissionados em posições exclusivas para servidores efetivos. Essa demanda específica da ANESP, que consta do acordo salarial que foi aprovado por unanimidade em assembleia geral e assinado em dezembro com o Poder Executivo, acabará por beneficiar todo o serviço público.
Teletrabalho
O acordo salarial aprovado por unanimidade em assembleia geral prevê ainda a criação de um grupo de trabalho para estruturar e regulamentar a possibilidade de teletrabalho (home office). É o último ponto que falta ser cumprido do acordo.