ANESP entrará com ação para cessar desconto previdenciário sobre terço de férias

Aprovação para início da medida judicial foi dada na Assembleia Geral Extraordinária desta quinta-feira (16). Com sentença favorável, ressarcimento pode ser de aproximadamente R$ 5 mil para cada associado

Nos próximos dias a ANESP entrará com uma ação judicial contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos EPPGG associados à instituição. A aprovação para início da medida foi dada nesta quinta-feira (16), na Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Associação.

Além do término da cobrança, a ANESP pedirá também o ressarcimento do valor cobrado nos últimos cinco anos. De acordo com o diretor Administrativo-Financeiro, Rodrigo Novaes, esse total corresponde a cerca de R$ 5 mil por pessoa. Por uma questão legal, a ação beneficiará somente os filiados à Associação.

De acordo com a assessoria jurídica da ANESP, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o desconto é indevido, mas o Poder Executivo não é obrigado a seguir orientação do Judiciário, pois não há uma súmula vinculante sobre o tema. Desta forma, a medida judicial é a maneira mais eficaz para cessar o desconto e obter de volta o que foi debitado.

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP