Acúmulo de Cargos / Empregos / Funções

Pela Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos, emprego ou função pública na administração direta, autárquica, fundacional, sociedades de economia mista ou empresas públicas, nos seguintes casos:

  • 2 cargos de professor;
  • 1 cargo de professor e 1 cargo técnico ou científico;
  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e
  • 2 cargos privativos de médico.

Documentação Necessária

Para análise anual:

  • formulário próprio preenchido e assinado pelo servidor, pela chefia imediata e pelo diretor do órgão;
  • documento atualizado fornecido pelo outro órgão onde exerce atividade, comprovando: cargo, emprego ou função, data de admissão, horário diário e semanal; e
  • descrição de atividades, quando necessário.

Para instrução de processo:

  • formulário próprio preenchido, datado e assinado.

Entrega da Documentação

  • Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (COGEP/MP)

Legislação Relacionada

Afastamento do País

É garantido aos EPPGGs e demais servidores públicos federais o direito ao afastamento para estudo ou missão oficial no exterior, por até quatro anos, mediante autorização prévia pela autoridade responsável pelo Poder.

Documentação Necessária

Para afastamento inicial:

  • Requerimento dirigido à chefia imediata;
  • Carta de aceitação ou convite oficial e respectiva tradução em 2 (duas) vias;
  • Termo de compromisso e responsabilidade assinado pelo servidor;
  • Plano de trabalho ou disciplinas a serem cursadas;
  • Documento de concessão ou de solicitação de bolsa, em 2 (duas) vias, em caso de afastamento com ônus;
  • Certidão informando sobre a inexistência de curso semelhante no Brasil;
  • Ata de reunião da Coordenação-Geral, aprovando o afastamento do interessado;
  • Termo de Concessão e aceitação de Afastamento Remunerado.

Para prorrogação de afastamento:

  • Termo de compromisso e responsabilidade assinado pelo servidor;
  • Documento do orientador ou da Instituição, certificando da necessidade da prorrogação e tradução em 2 (duas) vias
  • Documentação de concessão ou de solicitação de bolsa, em 2 (duas) vias, em caso de prorrogação de afastamento com ônus;
  • Termo de concessão e aceitação do afastamento remunerado;
  • Ata de reunião da Coordenação-Geral, aprovando a prorrogação do afastamento do servidor.

Entrega da documentação

Chefia imediata no órgão de exercício.

Legislação Relacionada

Aposentadoria

Pelas regras anteriores à previdência complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp), para aposentar-se com proventos integrais, os EPPGGs e demais servidores públicos federais devem, no caso do homem, ter 60 anos de idade com 35 de contribuição, e, no caso da mulher, 55 anos de idade com 30 de contribuição.

A aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição pode ser pedida a partir dos 65 anos de idade, para o homem, e dos 60 anos de idade, para a mulher. Nesse caso, é preciso ter mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Documentação Necessária

O servidor deverá preencher formulário específico junto à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, apresentando os documentos abaixo para abertura do processo:

  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Declaração de dependentes;
  • Declaração de acumulação de cargos; e
  • Cópia de CPF, RG, comprovante de endereço de residência e título de eleitor.

Entrega da documentação

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento (COGEP/MP)

Legislação Relacionada

Capacitação

Os integrantes da Carreira de EPPGG têm diferentes possibilidades de obter licença para participar de cursos dentro e fora do Brasil. 

Além da Licença Capacitação garantida aos servidores pela Lei nº 8.112/1990, Art. 87, há ainda o Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), o Programa de Capacitação de Média Duração (PCMD) e o afastamento parcial.


Licença Capacitação

Licença concedida pelo prazo de até três meses após cada quinquênio de efetivo exercício, para participação em curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado.

Requisitos

  • Cinco anos de efetivo exercício;
  • Matricular-se em curso correlato à área de atuação.

Documentação Necessária

  • Formulário de requerimento do servidor, constando matrícula, cargo efetivo, o curso pretendido e o período para usufruto da licença.

  • Documento da instituição responsável pelo curso, comprovando sua oferta, com período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data início e término do curso, carga horária e natureza do curso.
  • Documento do dirigente da Unidade Administrativa a qual o servidor pertence, justificando a relevância do curso para a instituição.

Entrega da Documentação

Coordenação-Geral de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COGEP/MP)

Legislação Relacionada


Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD)

Programa pelo qual EPPGGs podem se afastar de 12 a 48 meses para cursar mestrado, doutorado ou pós-doutorado no Brasil ou no exterior, em áreas estratégicas para o governo federal, com vencimentos pagos pela Administração Pública.

Regras Gerais

  • Aberto duas vezes por ano, com número de vagas específico em cada edição, divulgados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (SEGES/MP) - Fluxograma
  • Limite de vagas totais: até 4% do total de EPPGGs em efetivo exercício.
  • Períodos máximos de afastamento: 24 meses para mestrado, 48 meses para doutorado e 12 meses para pós-doutorado.
  • O Comitê Consultivo da Carreira deve analisar as candidaturas e emitir proposta de classificação dos pleitos. A SEGES verifica a análise do Comitê, autoriza, homologa e divulga o resultado final da seleção.
  • O EPPGG deve apresentar-se à SEGES no primeiro dia útil após o prazo de afastamento. A redefinição do local de trabalho ocorrerá preferencialmente no órgão em que o gestor encontrava-se ao se licenciar, exceto em caso de manifestação formal da instituição sobre a liberação.

Requisitos

  • Mínimo de três anos de efetivo exercício para candidatos ao Mestrado e de quatro anos para candidatos ao Doutorado ou Pós-Doutorado.
  • Não ter saído em Licença-Capacitação, Licença para tratar de Interesses Particulares ou Licença para PCLD ou PCMD nos dois anos anteriores, no caso de Mestrado e Doutorado, ou nos quatro anos anteriores, no caso de Pós-Doutorado.
  • Ser aprovado em instituição com qualidade atestada (classificações internacionais ou conceitos divulgados por publicações especializadas, ou nota mínima 4 na avaliação da CAPES, para cursos no Brasil).

Documentação Necessária

  • Documento "Solicitação de Concessão de Afastamento de EPPGG para Programa de Pós-Graduação" preenchido com:
    • exposição de motivos;
    • período de início e de fim do afastamento;
    • programa detalhado do curso;
    • comprovação de conceito do curso pretendido;
    • anuência do Secretário-Executivo do órgão ou de autoridade a quem tenha sido delegada a competência.
  • Comprovante de aprovação ao curso (pode ser anexado ao processo até 31 de janeiro, para afastamentos no primeiro semestre, e até 30 de junho, para afastamentos com início no segundo semestre).
  • Cronograma das atividades previstas.
  • Anteprojeto de dissertação, tese ou trabalho final.
  • Termo de compromisso e responsabilidade.
  • Declaração de conclusão de créditos emitida pela instituição promotora do curso, nos casos de afastamentos para redação de trabalho final, dissertação ou tese.

Entrega da Documentação

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (SEGES/MP)

Legislação Relacionada


Programa de Capacitação de Média Duração (PCMD)

Programa pelo qual EPPGGs podem se afastar para participar de cursos em nível de pós-graduação no Brasil ou no exterior, com duração entre 3 e 12 meses, com vencimentos pagos pela Administração Pública.

Regras Gerais

  • De fluxo contínuo, sem limite da vagas específico - Fluxograma.
  • Válido para afastamentos de 3 a 12 meses, para atividades relacionadas a mestrado, doutorado e pós-doutorado (cursos, disciplinas, pesquisas, intercâmbios, estágios acadêmicos e redação de trabalho de conclusão de curso).
  • Solicitação de afastamento deve ser entregue pelo EPPGG no órgão de exercício. É responsabilidade desse órgão verificar se a documentação está correta (conforme artigo 5º da Portaria 56/2016) e solicitar à SEGES a homologação e publicação do ato autorizativo de afastamento, com pelo menos 60 dias de antecedência ao início das atividades.
  • Também é responsabilidade do órgão de exercício comprovar a conclusão dos estudos e impor eventuais sanções em caso de descumprimento de obrigações relacionadas ao afastamento.
  • O EPPGG deve se apresentar no órgão em que estava em exercício no primeiro dia útil ao final do afastamento.

Requisitos

  • Mínimo de três anos de efetivo exercício para candidatos ao Mestrado e de quatro anos para candidatos ao Doutorado ou Pós-Doutorado.
  • Não ter saído em Licença-Capacitação, Licença para tratar de Interesses Particulares ou Licença para PCLD ou PCMD nos dois anos anteriores, no caso de Mestrado e Doutorado, ou nos quatro anos anteriores, no caso de Pós-Doutorado.
  • Ser aprovado em instituição com qualidade atestada (classificações internacionais ou conceitos divulgados por publicações especializadas, ou nota mínima 4 na avaliação da CAPES, para cursos no Brasil).

Documentação Necessária

  • Documento "Solicitação de Concessão de Afastamento de EPPGG para Programa de Pós-Graduação" preenchido com:
    • exposição de motivos;
    • período de início e de fim do afastamento;
    • programa detalhado do curso;
    • comprovação de conceito do curso;
    • anuência do Secretário-Executivo do órgão ou de autoridade a quem tenha sido delegada a competência.
  • Comprovante de aprovação no curso (pode ser anexado ao processo até 31 de janeiro, para afastamentos no primeiro semestre, e até 30 de junho, para afastamentos com início no segundo semestre).
  • Cronograma das atividades previstas.
  • Anteprojeto de dissertação, tese ou trabalho final.
  • Termo de compromisso e responsabilidade.
  • Declaração de conclusão de créditos emitida pela instituição promotora do curso, nos casos de afastamentos para redação de trabalho final, dissertação ou tese.

Entrega da Documentação

Órgão de Exercício.

Legislação Relacionada


Afastamento parcial

Licença garantida ao EPPGG para que ele tenha liberação do trabalho durante a jornada regular, sem necessidade de compensação de horas, quando não puder haver liberação por tempo integral, para viabilizar a participação em programa de pós-graduação no Brasil.

Regras Gerais

  • De fluxo contínuo, sem limite de vagas - Fluxograma.
  • Permitidas até 12h de ausência por semana sem necessidade de compensação de horário, por um período máximo de 24 meses para Mestrado, 48 meses para Doutorado e 12 meses para Pós-Doutorado.
  • Solicitação de afastamento deve ser entregue pelo EPPGG no órgão de exercício. É responsabilidade desse órgão verificar se a documentação está correta, publicar o ato autorizativo e informar à SEGES a autorização.

Requisitos

  • Mínimo de três anos de efetivo exercício para candidatos ao Mestrado, e de quatro anos para candidatos ao Doutorado ou Pós-Doutorado.
  • Não ter saído em Licença Capacitação, Licença para tratar de Interesses Particulares ou Licença para PCLD ou PCMD nos dois anos anteriores, no caso de Mestrado e Doutorado, ou nos quatro anos anteriores, no caso de Pós-Doutorado.
  • Ser aprovado para curso com nota mínima 4 na avaliação da CAPES.

Documentação Necessária

  • Documento "Solicitação de Concessão de Afastamento de EPPGG para Programa de Pós-Graduação" preenchido com:
    • exposição de motivos (até três páginas);
    • período de início e de fim do afastamento;
    • programa detalhado do curso;
    • comprovação de conceito do curso pretendido;
    • anuência do Secretário-Executivo do órgão ou de autoridade a quem tenha sido delegada a competência.
  • Comprovante de aprovação ao curso (pode ser anexado ao processo até 31 de janeiro, para afastamentos no primeiro semestre, e até 30 de junho, para afastamentos com início no segundo semestre).
  • Cronograma das atividades previstas.
  • Anteprojeto de dissertação, tese ou trabalho final.
  • Termo de compromisso e responsabilidade.
  • Declaração de conclusão de créditos emitida pela instituição promotora do curso, nos casos de afastamentos para redação de trabalho final, dissertação ou tese.

Entrega da Documentação

Órgão de Exercício

Legislação Relacionada

Concessão

Servidores têm direito a ausência remunerada em caso de doação de sangue (1 dia), alistamento ou recadastramento eleitoral (até 2 dias), casamento (8 dias consecutivos) e falecimento de pessoa da família (8 dias consecutivos).

Documentação Necessária

  • Declaração ou atestado comprovando a doação de sangue;
  • Comprovante oficial do Tribunal Regional Eleitoral;
  • Certidão de casamento; e
  • Certidão de óbito (apenas para cônjuge, companheiro, pais, madrasto ou padrasto, filhos, enteados ou menor sob tutela e irmãos).

Entrega da Documentação

  • Chefia imediata, que posteriormente envia à área de recursos humanos do órgão de exercício.

Legislação Relacionada