SEGES v. COGEP
Secretaria de Gestão (SEGES/MP)
Secretaria finalística do Ministério do Planejamento que possui, dentre outras atribuições, a competência de órgão supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), conforme disposto no art. 4o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998. Entre as suas responsabilidades, estão:
- Coordenar a definição da unidade de exercício dos gestores e autorizar suas movimentações;
- Definir os termos do concurso e o conteúdo do curso de formação;
- Acompanhar a inserção dos EPPGG durante o estágio probatório;
- Formular os programas de desenvolvimento profissional;
- Supervisionar as normas para fins de progressão e promoção dos gestores. - aprovar as solicitações de afastamento para participação em Programas de Capacitação de Longa Duração (PLCD) no país e no exterior.
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP/MP)
Unidade de gestão de pessoas vinculada à Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento. É responsável por:
- Planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão, administração, desenvolvimento e aplicação da legislação de recursos humanos seguindo diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil;
- Pela avaliação dos demais requerimentos, exceto os que competem à SEGEP (Ex: auxílios, licenças, benefícios, dúvidas sobre pagamentos, entre outros).