O Senado Federal deve avaliar durante o ano de 2014 mais um projeto que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público. O Projeto de Lei do Senado 54/2012 tem como objetivo alterar a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, ampliando-a para funcionários efetivos e comissionados. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Read MoreA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.
Read MoreOs senadores aprovaram na noite desta terça-feira (02) um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2012, de autoria do parlamentar Pedro Taques (PDT/MT), que exige ficha limpa para ingresso no serviço público em efetivo exercício, cargo comissionado ou funções de confiança.
Read MoreO governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.
Read MoreUm Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas judicialmente ocupem cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou funções de confiança nos Três Poderes da União. A barreira também é válida para o preenchimento de vagas em diretorias ou em conselhos de administração e fiscais de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, ONGs, entidades esportivas, de utilidade pública ou classistas, associações, sindicatos, partidos políticos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e para qualquer atividade em emissoras de rádio e TV.
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