Na última segunda-feira (05), a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MPOG) encaminhou aos dirigentes de Recursos Humanos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional uma Nota Informativa determinando a concessão de pensão previdenciária a companheiro homoafetivo de servidor.
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