Francisco Gaetani fala sobre nova lei geral para a administração pública no JOTA
Crédito: Edu Andrade/MF
Em entrevista ao JOTA, o EPPGG aposentado Francisco Gaetani, atual Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), falou sobre a proposta de uma nova lei geral da administração pública elaborada pela pasta. O objetivo é substituir integralmente o arcabouço normativo que orienta a organização da gestão pública federal, estruturado a partir do Decreto-lei 200/1967.
Como explica Gaetani, a ideia é posicionar o Direito Administrativo como um instrumento a serviço das políticas públicas e “não para um Estado que existe em função de si mesmo”: “É uma conversa orientada para o futuro. O que a gente quer é que as legislações específicas que vierem tenham como fundamento essa nova definição de um paradigma diferente, transformador, que é o que essa legislação geral vai trazer, e que ela ilumine o ordenamento jurídico daqui para frente no tema do Direito Público”.
Além do projeto do MGI, Gaetani também conversou sobre as propostas legislativas de reforma administrativa – a PEC 32/2020, durante o governo Bolsonaro; e, agora, a PEC 38/2025. O EPPGG frisa a diferença entre as propostas de mudança que partem da gestão atual: “O objeto é o mesmo, mas, fora isso, a estratégia é diferente. A visão é diferente, as prioridades são diferentes. A perspectiva de futuro é diferente”.
Contudo, ele ressalta existirem também diferenças entre as próprias propostas de lei apresentadas no Congresso: “A PEC 32 tinha um componente negativo. Era uma PEC que ajudava no desmanche do Estado e fidelizava uma base política do governo anterior, que era o mundo da segurança. A PEC 38 é um pouco diferente. O espírito da coisa foi de construir, de propor, de melhorar. Só que nada do que está ali precisava estar na Constituição. Talvez um dispositivo definindo que algumas leis gerais da administração pública são válidas para os Três Poderes e para os três níveis de governo, o que é discutível”.
A respeito dos próximos passos da proposta do MGI sobre a nova lei geral da administração pública, Gaetani relata que o avanço depende da análise técnica e jurídica do governo como um todo, que culmina na Casa Civil. “É um processo que envolve internamente outros ministérios e discussões que vamos fazer em outros lugares do Brasil para conversar, ouvir, pegar contribuições. [...] Temos uma sensação de que fizemos o nosso trabalho, agora a discussão vai pro plano do centro do governo e da política. Vamos juntos acompanhando e, enquanto isso, conversando com a sociedade”.