EPPGG discute custos da burocracia em artigo no JOTA
O EPPGG Rafael Moreira de Aguiar publicou artigo no JOTA em que debate a necessidade de mensuração de custos administrativos decorrentes de processos burocráticos. Em sua análise, a medida é necessária para embasar eventuais debates sobre desburocratização: “Mensurar custos administrativos não significa construir uma contabilidade contra a regulação. Significa distinguir o custo necessário para alcançar um objetivo público daquele decorrente de duplicidades, exigências excessivas, baixa interoperabilidade ou desenho procedimental ineficiente”.
“Burocracia”, afirma o autor, é uma palavra perigosa no debate regulatório. Usada sem cuidado, transforma qualquer exigência estatal em problema e reduz uma discussão complexa à oposição entre regular e desregular. “Nem todo formulário é inútil. Nem todo reporte é excesso. Informações prestadas ao Estado podem ser essenciais para fiscalizar mercados, proteger consumidores, prevenir riscos e avaliar resultados”, avalia. Desse modo, Aguiar inverte a questão: “A pergunta relevante não é se a regulação custa. É quanto custa, por que custa e se esse custo é necessário para produzir o benefício público pretendido”.
O EPPGG aponta que essa discussão ganhou novo impulso devido a um relatório publicado pela OCDE em 2026 (“Smart Regulations, Strong Business”). No estudo, organizações empresariais de 90% dos países pesquisados consideram excessivo o nível de regulação e burocracia; entre os governos, essa percepção aparece em 72%. Em 67% dos países, as organizações empresariais colocaram os custos de reporte entre as três principais fontes de encargos regulatórios. “O sinal é relevante: parte do peso percebido da regulação pode estar não no objetivo regulatório, mas na maneira como o Estado exige que seu cumprimento seja demonstrado”.
Para Aguiar, se uma informação é necessária para identificar riscos ou proteger consumidores, sua prestação pode ser justificável. “Mas outras perguntas deveriam acompanhar a decisão: o Estado já possui esse dado? Todos precisam fornecê-lo? Com qual frequência? A obrigação é proporcional ao risco? A informação é efetivamente utilizada?”. É neste sentido que a mensuração melhora o debate, pontua o autor: em vez de perguntar quantas normas podem ser eliminadas, passa-se a investigar como alcançar o mesmo, ou maior, nível de proteção com menor custo social.
Ele conclui: “A discussão não é entre regular e desregular, mas sim entre regular sem saber quanto custa e regular com capacidade de identificar, justificar e reduzir custos evitáveis. Isso exige passar da desburocratização episódica para uma gestão do custo regulatório, incorporada ao processo decisório e sustentada por dados, método e avaliação. Antes de prometer menos burocracia, talvez o Estado precise fazer algo mais básico: aprender a medi-la”.
