EPPGG aborda o Decreto-Lei 200 e a necessidade de um novo ecossistema organizacional em periódico da FGV
A EPPGG e secretária-adjunta para Transformação do Estado do MGI Celina Pereira publica o artigo “Transformação da Administração Pública brasileira: o Decreto-Lei 200 e a necessidade de um novo ecossistema organizacional” nos Cadernos Gestão, Política e Cidadania da Fundação Getulio Vargas (FGV). Alexandre Gomide, diretor de Altos Estudos da Enap, é coautor. O artigo informa que está em curso um processo de atualização do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que trata da organização da Administração Federal e da reforma administrativa implementada à época.
Essa atualização está a cargo de uma Comissão de Especialistas, criada pelo governo Lula, com o objetivo de debater e propor uma nova legislação sobre a gestão pública brasileira, incluindo sua estrutura organizacional. Isso ocorre a partir do diagnóstico de que a Administração Pública brasileira ainda padece de diversas fragilidades e disfunções, como aquelas decorrentes da fragmentação institucional, que resulta na multiplicação e sobreposição de organizações e tipos organizacionais.
O Decreto-Lei de 1967, ainda em vigor, foi um marco na organização da Administração Federal brasileira, estabelecendo a estrutura e o funcionamento dos órgãos da administração e definindo as categorias de entidades que a compõem, como a administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. No entanto, além de ter passado por tentativas de mudanças, como a reforma gerencial de 1995 que não obteve o sucesso esperado, essa legislação não atende às necessidades atuais da Administração.
Diante desse cenário é fundamental estabelecer parâmetros claros e coesos para a atuação das organizações públicas, promovendo a racionalização, simplificação e robustez das estruturas organizacionais da Administração Pública. Isso aumentará suas capacidades, resiliência, agilidade e transparência na implementação de políticas, provisão de bens e serviços e promoção das inovações necessárias para enfrentar os desafios complexos da sociedade contemporânea.
As organizações públicas são as entidades responsáveis pela implementação de políticas, provisão de bens e serviços, regulação e fiscalização de mercados, e financiamento de projetos e atividades sociais e econômicas. Para exercer essas funções, as organizações públicas devem encontrar um equilíbrio entre resiliência e agilidade, entre capacidades e habilidades, de modo a manter regras, procedimentos e estruturas sólidas e consistentes, ao mesmo tempo que se adaptam rapidamente às mudanças e respondem prontamente às novas demandas.
É necessário elaborar e instituir as bases para um ecossistema de organizações públicas capaz de garantir a resiliência e a agilidade necessárias para enfrentar problemas sociais complexos e promover transformações inclusivas e sustentáveis. Essas organizações devem ter diferentes tipos de funções, capacidades e habilidades. A compreensão dessas necessidades é essencial para a formulação de estratégias eficazes e para o estabelecimento de novos parâmetros claros e coesos para a atuação das organizações públicas.