Governo retira previsão normativa para Sindicatos e Associações descontarem em folha contribuições de associados

Consignações nos contracheques dos servidores federais são executadas pelo Serpro, mediante convênio com Seges

O governo publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), o Decreto nº 9.735/2019, por meio do qual retira do Decreto nº 8.690/2016 a previsão para que sindicatos e associações efetuem cobranças de contribuições de servidores em folha de pagamento. 

O normativo vai ao encontro da Medida Provisória 873/2019, publicada pelo governo em 1º de março. O assunto foi pautado na semana passada pelas entidades do Fonacate em reunião com o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, ocasião em que se enfatizou os impactos negativos da decisão.

"O principal efeito da mudança nem seria tanto sobre as finanças das entidades, pois é possível colocar os funcionários destas para fazer as cobranças e reduzir significativamente a inadimplência. O problema maior recai para o associado que deseja continuar contribuindo e que hoje pode autorizar o desconto em folha com apenas um clique no Siape. Com  essa medida, essa pessoa terá de enfrentar mais burocracia para exercer o seu direito voluntário de se manter associado. Na ânsia de atacar as entidades representativas de servidores e trabalhadores por estas terem críticas à reforma da previdência, o governo chega ao ponto de tomar uma medida contrária ao seu programa de desburocratização e assim acaba criando mais burocracia para todos. O maior prejudicado será um associado que eventualmente não pagar uma mensalidade e por conta disso não conseguir acessar algum convênio da entidade, como um plano de saúde, por exemplo”, comentou o Presidente da ANESP, Alex Canuto, na ocasião do encontro com a SGP.

Ainda na reunião da semana passada, o Secretário Wagner Lenhart enfatizou que, mesmo com o Decreto desta sexta-feira, os termos dos convênios assinados pelas entidades associativas e sindicais com o governo serão respeitados. De toda forma, em razão da possibilidade de o instrumento impedir o desconto das mensalidades a partir do mês de maio, a ANESP avalia possibilidades de questionamento jurídico, bem como de implementar, tão logo seja tecnicamente possível, novos modelos bancários de cobrança, conforme acordado em Assembleia Geral realizada em 13 de março.

Informações adicionais serão disponibilizadas à medida em que houver avaliação dos impactos e novas decisões administrativas.