Carta Aberta ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira

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A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), conforme deliberação de Assembleia Geral aberta em caráter permanente desde o dia 17 de agosto, torna pública Carta Aberta ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. O documento foi elaborado pelo Comitê de Crise criado pelos EPPGGs, em resposta às medidas anunciadas pelo governo federal no dia 15 de agosto.

 

C A R T A   A B E R T A

Brasília, 30 de agosto de 2017

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dyogo Henrique de Oliveira:

É com grande indignação que nós, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental à qual Vossa Excelência pertence, vimos a público exprimir veementemente nossa não conformidade com as considerações apresentadas à sociedade brasileira acerca dos servidores públicos e de sua suposta responsabilidade no déficit do setor público do nosso país. Só nos resta entender que houve uma confusão no diagnóstico apresentado à nação por Vossa Excelência.

Esta carreira, cuja respeitabilidade foi construída paulatinamente nos últimos 30 anos por vários profissionais altamente qualificados, não merece o tratamento demeritório a ela dado por um de seus integrantes – Vossa Excelência. Por certo ainda deve estar em sua memória a ideia de uma carreira voltada à excelência da gestão governamental e das políticas públicas, escopo fundamental de um Estado contemporâneo.

Nossa carreira, Excelência, não é de administradores, contadores, economistas ou outros profissionais: ela exige um conhecimento transversal de todas estas disciplinas, dentre outras, como direito, finanças públicas e políticas públicas. Não há comparação entre ela e alguma outra na área privada. Por isto foi considerada por seus pares – e na legislação que Vossa Excelência ajudou a escrever – como carreira típica de Estado, ou seja, similar às carreiras de diplomata, procurador, auditor de tributos, regulador, e várias outras, cuja existência é decorrência da existência do próprio Estado: não há políticas públicas a não ser no Estado; não há gestão pública a não ser no Estado; o particular, as empresas e cidadãos em geral, podem fazer o que não lhes é proibido, o servidor público deve fazer apenas o que lhe é permitido pela legislação. E responde por isso.

O Estado não é um fim em si mesmo – primeiro de nossos ensinamentos como servidores públicos em nosso curso de formação para a carreira, pelo qual Vossa Excelência necessariamente passou – mas sim um meio, uma ferramenta para serem atingidos os grandes objetivos descritos em nossa Constituição, especialmente o de construir uma nação fraterna, justa e desenvolvida. Embora haja diagnósticos e, portanto, soluções distintas para atingir tais ideais, onde se encontra exatamente o embate político-partidário, certo é que hodiernamente não há qualquer corrente científica que fundamente a extinção do Estado, e especialmente de seus núcleos de excelência. Antes pelo contrário, as correntes hoje científicas e filosóficas descrevem seu tipo de Estado, dos menores aos maiores, mas sempre passando pela gestão e pelas políticas públicas.

Assim, Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - nosso colega Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Dyogo Henrique de Oliveira - a tristeza por ver um de nós expor e abraçar um discurso simplista é por demais forte para que mantenhamos o silêncio. Isto é justamente o oposto do que está no centro da atuação de nossa carreira: prezar pela independência de nossas avaliações, diagnósticos e soluções apresentadas, por sermos os servidores no Estado Brasileiro que detêm a responsabilidade de desenhar as políticas públicas dentro de parâmetros técnicos e atuais, agregando eficácia, efetividade e eficiência ao que o Congresso Nacional aprova como legislação norteadora dos nossos trabalhos.

Desta sorte, por Vossa Excelência ter se recusado a nos receber, enquanto Associação que representa a carreira à qual pertence, somos obrigados a lançar esta carta aberta, endereçada a Vossa Excelência, mas também a toda a sociedade brasileira, informando que:

  1. Ao apresentar as medidas de suposto ajuste fiscal para o Governo Federal, Vossa Excelência aparentemente visa tirar o foco do que é essencial na discussão, que é a busca por uma solução verdadeiramente sustentável para a situação delicada das contas públicas; e
  2. A pirotecnia fiscal anunciada por Vossa Excelência ataca frontalmente os servidores concursados por mérito e ainda tenta jogar a sociedade contra eles, com meias verdades maliciosas.

Nós, os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, desaprovamos completamente as medidas sugeridas por Vossa Excelência que atacam o interesse público e promovem o sucateamento do Estado brasileiro.