Fim da contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Assembleia Geral de quarta-feira (02) aprovou o último documento necessário para início da ação. Além de término da cobrança, entidade pedirá, em nome dos associados, ressarcimento pelos últimos cinco anos
A Assembleia Geral da ANESP realizada na última quarta-feira (02) aprovou a ata da reunião que decidiu pela abertura da ação judicial contra a contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O documento era o último necessário para início da medida.
Após registro da ata em cartório, a ANESP enviará a documentação para que a assessoria jurídica inicie a ação. Por ser uma Associação e não um Sindicato, apenas os EPPGGs filiados à entidade serão beneficiados caso haja uma decisão favorável da Justiça.
A abertura da medida judicial foi aprovada em Assembleia Geral realizada no último dia 16 de dezembro. Além do fim da cobrança, a ANESP também pedirá o ressarcimento do valor cobrado nos últimos cinco anos.
Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP
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