Nota Oficial ANESP à Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento

A Diretoria da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP vem por meio desta protestar contra a forma como foram feitas as alterações nas regras para realocação de EPPGGs - oficializadas por meio da Portaria nº 212, de 08 de novembro de 2011 -, sem que as normas oficiais tenham sido seguidas e sem o debate prévio sobre o assunto com a ANESP e o Comitê Consultivo da Carreira, conforme seu Regulamento.

É preocupante a inobservância da legislação que regulamenta a Carreira de EPPGG. Conforme determinado pelo Artigo nº 16 do Decreto nº 5.176/2004 (reproduzido abaixo), a Secretaria deveria ter recebido manifestação formal sobre o tema por parte do Comitê Consultivo – que não chegou sequer a ser convocado.

“Art. 16. O Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG, previsto no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, tem a finalidade de assessorar o Órgão Supervisor em assuntos relacionados à organização da carreira, ao recrutamento, à formação, à capacitação, à avaliação de desempenho, ao desenvolvimento e ao exercício dos integrantes da carreira e será composto por seis servidores da própria carreira, designados em ato do Órgão Supervisor.
§1º Previamente à edição de atos normativos relativos à aplicação do disposto neste Decreto e na legislação da carreira de EPPGG, o Órgão Supervisor colherá manifestação formal do Comitê Consultivo.
§2º Caberá ao Comitê Consultivo manifestar-se sobre assuntos julgados pertinentes pelo Órgão Supervisor.”

Ressalte-se que recentemente a ANESP e a Secretaria trataram, em audiência, sobre a necessidade de que  se estenda ampla colaboração em moldes baseados no diálogo e na participação no que tange a gestão da carreira. Esperamos que esse entendimento seja mantido e possa ser aprofundado.

A Diretoria solicita, então, nova audiência com Vossa Excelência para tratar das modificações trazidas pela Portaria nº 212/2011 e de entendimento sobre melhores termos para a  participação da Carreira em sua regulamentação.

Finalizamos expressando nossa sincera vontade de manter o bom relacionamento com esta Secretaria e enfatizando que o trabalho conjunto será benéfico a todos.

Respeitosamente,

Diretoria Colegiada da ANESP