Fundo de servidor sem verba no Orçamento

Matéria do jornal “Valor Econômico” relata que o Orçamento da União de 2012 não prevê recursos para funcionamento do fundo de previdência complementar dos servidores federais. Mesmo que sua criação seja aprovada no primeiro semestre, como é intenção do governo, o fundo não terá como iniciar suas operações de imediato

O Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, não prevê os recursos necessários para o funcionamento do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, mais conhecido como Funpresp. Assim, mesmo que sua criação seja aprovada no primeiro semestre deste ano, como é intenção do governo, o fundo não terá como iniciar suas operações de imediato.

Para contornar a situação será necessário, de acordo com explicações do Ministério do Planejamento, abrir um crédito adicional ao Orçamento deste ano. Essa abertura terá que ser feita por meio de projeto de lei, mas é possível que o governo tente fazê-lo por meio de medida provisória. Existem dúvidas na área técnica do Congresso, no entanto, se o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) poderá ser aprovado sem a previsão dessa despesa no Orçamento deste ano.

A implantação da Funpresp implica custos iniciais significativos. Na criação de entidades fechadas de previdência complementar, a patrocinadora é quem arca com os recursos para a cobertura dos custos iniciais, até que a massa de participantes atinja montante suficiente para que haja viabilidade da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial da entidade.

Por isso, o projeto de lei que cria a Funpresp autoriza a União a fazer, em caráter excepcional, aporte de recursos, a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial. O valor total desse aporte, previsto no projeto de lei, é de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo, R$ 25 milhões para o fundo do Legislativo e R$ 25 milhões para o fundo do Judiciário.

Esta despesa de R$ 100 milhões não estava prevista na proposta orçamentária para 2012, enviada pelo governo ao Congresso em agosto do ano passado. No dia 13 de dezembro de 2011, no entanto, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou o ofício número 654 ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), solicitando que fosse incluída no Orçamento a previsão orçamentária para a Funpresp. Na justificativa, a ministra alegou que houve "omissão de ordem técnica".

O relator do projeto de lei que cria a Funpresp na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), chegou a anunciar, quando proferiu o seu parecer no plenário da Casa, que a ministra Miriam Belchior tinha entrado em contato com o relator da proposta orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no sentido de viabilizar a previsão orçamentária da despesa.

Berzoini estava encarregado justamente de dar um parecer sobre a adequação orçamentária e financeira do projeto de lei. O seu parecer foi favorável porque já estava negociada a inclusão da previsão da despesa na lei orçamentária, o que terminou não ocorrendo. O pedido de Miriam Belchior não foi atendido pelo Congresso.

Para alguns especialistas, a dificuldade agora é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a criação de despesa terá que ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A própria Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula 1/2008 em que diz que é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que deixe de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

O projeto de lei que cria a Funpresp será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados no fim de fevereiro ou início de março. O projeto está sob regime de urgência e, portanto, deverá ser uma das primeiras matérias a serem votadas este ano na Câmara. Se aprovado, o fundo ainda será submetido à apreciação do Senado.

Fonte
Valor Econômico – 10 de janeiro de 2012