Para entender melhor a questão, conversamos com o EPPGG Fausto Pereira dos Santos, que é médico, doutor em Saúde Coletiva e foi presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar por dois mandatos.
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A decisão tomada pelos membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), associados à ANESP, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última semana, não demorou a dar frutos. Nesta quarta-feira (2), o Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu medida liminar autorizando a gestora Ana Maria Mesquita a cursar mestrado na Argentina, mesmo diante da omissão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 26.713. Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, os ministros da Segunda Turma do STJ decidiram que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional.
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O servidor público tem direito a licença para acompanhar o cônjuge que for aprovado em concurso público para outra localidade. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso proposto pela União e pela servidora interessada. No entanto, de acordo com o STJ, o exercício provisório só será concedido se a atividade do servidor for compatível com o cargo anterior e se o cônjuge também for servidor público, civil ou militar, de acordo com os requisitos da Lei nº 8.112/1990. As informações são do site do STJ.
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A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é exagerada. Esse é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sanção imposta a um técnico judiciário funcionário do próprio Tribunal.
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Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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