A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira (28/1), durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada de 2026, a regulamentação de todas as etapas da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. A decisão cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção da planta “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, atrelados à proteção do direito à saúde”.

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