Foi revogado o artigo nº 21 da Lei 9.625/98, que previa aos gestores federais o exercício de atividades de nível técnico de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. A mudança ocorreu com a Medida Provisória nº 568/2012, convergida na Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012.

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