Estudo de EPPGG vê aumento de PLs sobre autismo e risco de “mercantilização”
Estudo da EPPGG Liliane Bernardes, que atua na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que projetos de lei a respeito do autismo têm crescido em ritmo mais acelerado do que o total geral de proposições no Brasil. Em 2015, as propostas sobre autismo representavam apenas 0,04% do total de projetos apresentados na Câmara dos Deputados; o percentual aumenta para 3,24% em 2025. O estudo tem coautoria de Ricardo Lugon Arantes, pesquisador e pós-doutorando no Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Para os autores, a alta na quantidade de propostas acompanha o aumento do número de diagnósticos de autismo no País – o que, a sua vez, reflete um fenômeno complexo que combina mudanças nos critérios clínicos, maior conscientização pública e processos de medicalização de comportamentos desviantes. Assim, ao mesmo tempo em que se reconhecem avanços legislativos na inclusão de pessoas autistas (por exemplo, com a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); também se identificam problemas, como a equiparação automática de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a pessoas com deficiência através do diagnóstico médico, o que impõe limitações e desafios.
A equiparação generalizada não leva em consideração o grau de limitação funcional nem as barreiras enfrentadas, elementos centrais para o reconhecimento da deficiência no marco contemporâneo dos direitos.
“O principal avanço foi tirar o autismo da invisibilidade. Também foi positivo o fortalecimento da participação das próprias pessoas autistas no debate. Entre os riscos, vemos a tendência de reduzir o debate sobre autismo apenas ao diagnóstico, que não deve ser um fim em si mesmo. O que nos preocupa também é que, se toda diferença humana for considerada deficiência, isso dificulta a tarefa de distinguir quem efetivamente enfrenta desvantagens sociais significativas em razão dos impedimentos de longo prazo”, afirma Liliane Bernardes.
O estudo detecta ainda outro risco: em diversos projetos, a discussão sobre a saúde de pessoas com TEA está vinculada aos modos de operação de planos privados de saúde, o que aponta para a inscrição do autismo em uma lógica de mercado, em que direitos se materializam por meio do consumo de bens e serviços de saúde, consolidando um “complexo industrial do autismo”. Os autores ressaltam, contudo, que a questão é pública e de justiça social, estando inserida no campo mais amplo das desigualdades e das políticas redistributivas: “As políticas específicas para o TEA devem ser continuamente negociadas dentro de um marco mais amplo de princípios universais, de modo que o interesse público e os direitos humanos prevaleçam sobre lógicas mercantilistas ou corporativas nas decisões legislativas e administrativas”, concluem.