EPPGGs escrevem no JOTA sobre a Nova Lei de Cotas em Concursos Públicos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em artigo publicado nesta sexta-feira (21), no JOTA, as EPPGGs Maria Aparecida Chagas Ferreira e Roberta Tiemi Saita, ao lado da pesquisadora Anna Venturini, apresentam um panorama histórico e analítico da política de cotas, desde sua gênese nas décadas de 1980 até sua consolidação na nova legislação.
A nova Lei de Cotas em concursos públicos (Lei nº 15.142/2025) marca um avanço significativo na promoção da igualdade étnico-racial no Estado brasileiro. O texto, que amplia a reserva de vagas e incorpora novos grupos beneficiários, é fruto de um amplo processo de revisão técnica, diálogo entre órgãos federais, academia e movimentos sociais, e intensa articulação no Congresso Nacional.
As autoras destacam que, embora a Lei 12.990/2014 tenha representado um marco na promoção da representatividade no serviço público, seus efeitos foram limitados por desafios de implementação, judicialização e pela baixa oferta de concursos. Entre 2014 e 2023, pouco mais de 6 mil pessoas negras ingressaram no Executivo federal por meio das cotas, número insuficiente para alterar significativamente a composição racial da burocracia.
A revisão iniciada em 2023 resultou em medidas importantes, como o aumento da reserva de vagas de 20% para 30%, a inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários, regras para evitar o fracionamento de vagas e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento. O processo envolveu grupo de trabalho interinstitucional, consulta a especialistas, movimentos sociais, universidades e análise de recomendações do STF, CGU, ENAP e Ipea.
A tramitação no Congresso, com debates amplos e participação ativa de entidades da sociedade civil, consolidou a proposta, que foi regulamentada pelo Decreto nº 12.536/2025 e pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.
Para as autoras, a nova legislação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a correção de desigualdades históricas e com a construção de um serviço público mais representativo, plural e democrático, resultado de um esforço coletivo que atravessa décadas.