ANESP e outras 110 entidades assinam carta em defesa de direitos previdenciários de servidores
Mais de 110 entidades representativas de servidoras e servidores públicos, aposentados e pensionistas – entre as quais a ANESP – assinaram a “Carta de Brasília”, documento que defende direitos previdenciários dos servidores. A construção do documento se deu durante o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto Mosap no mês de agosto.
A carta defende o apensamento da PEC 6/2024, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), à PEC 555/2006. A proposta de Verde reduz gradualmente a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas em 10% ao ano a partir dos 66 anos (homens) e 63 anos (mulheres), com extinção total aos 75 anos. Uma vez que a PEC 555/2006 já concluiu a tramitação em comissões, o apensamento evitaria que a matéria recomeçasse a tramitação do zero e impediria, em consequência, o arquivamento de duas décadas de debate sobre o assunto.
O documento foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Colégio de Líderes do Congresso Nacional. Em contrapartida, as entidades signatárias assumem o compromisso de não pressionar pela votação de mérito da PEC 6/2024 até o fim do período eleitoral – sob a condição de que o apensamento seja deferido.
“A contribuição previdenciária existe para custear o direito à aposentadoria. Quem contribuiu ao longo de décadas de trabalho já pagou por esse direito. Manter a cobrança depois da aposentadoria inverte a lógica do sistema e penaliza duas vezes quem dedicou a vida ao serviço público”, afirma a carta, que pode ser lida na íntegra aqui.
