Adicional por Tempo de Serviço é tema de Assembleia do Fonacate com participação da ANESP
Foto: Matheus Cândido/Fonacate
A vice-presidenta da ANESP Elizabeth Hernandes representou a Associação na Assembleia Geral do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), nesta terça-feira (11). Realizada na sede da entidade, em Brasília, a reunião teve como pauta temas de interesse das carreiras de Estado, como o projeto de adicional por tempo de serviço, o PL da negociação coletiva, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aplicação distinta do teto constitucional, e a Carta de Princípios 2026, que será assinada pelos candidatos que apoiam o serviço público.
Adicional por Tempo de Serviço
As entidades definiram os próximos passos para a apresentação ao Congresso Nacional da minuta de PEC que prevê a retomada do adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo.
A proposta busca instituir uma parcela compensatória desvinculada do teto remuneratório. Pela proposta, os servidores teriam direito a um adicional correspondente a 5% da remuneração a cada cinco anos de exercício em cargo efetivo, limitado a 35%.
A assessoria parlamentar do Fórum deverá indicar deputados federais e senadores que possam encampar a proposta e iniciar a articulação necessária para sua tramitação no Congresso Nacional.
A minuta deve ser protocolada no Senado Federal nas próximas semanas. Clique aqui e confira o texto.
Decisão do TCU sobre o teto constitucional
Outro assunto discutido foi o Acórdão nº 1.869/2026 do TCU, que trata da incidência do teto constitucional sobre a remuneração do cargo efetivo e os valores recebidos pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O entendimento das entidades é de que o critério aplicado à própria Corte, à Câmara e ao Senado também deve ser aplicado a todo o Poder Executivo.
As entidades solicitaram uma reunião com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para tratar do tema nos próximos dias.
Negociação coletiva
A tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, foi outro tema da reunião. O parecer do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) ainda demanda alterações e o Fonacate deve se reunir com o parlamentar para discutir os ajustes. O Fórum defende a construção de um consenso que respeite a unicidade sindical e a representatividade das entidades.
As entidades estão acompanhando as movimentações para possível votação da proposta no Congresso Nacional, que pode ocorrer até o início de setembro.
Eleições de 2026
Os representantes das entidades também analisaram a Carta de Princípios 2026, documento que reúne compromissos considerados prioritários para o serviço público. Os candidatos que apoiam o serviço público e são das carreiras afiliadas ao Fórum devem assinar o documento até o próximo dia 11 de setembro.
A Carta também será apresentada durante o Encontro com os Presidenciáveis, para destacar a pauta defendida pelo funcionalismo, como: estabilidade; adoção plena da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público; e ampliação da participação de servidores civis recrutados por meio de concurso público para funções estratégicas na Administração Pública.
