Adiamento dos reajustes: Ciclo de Gestão apresenta Notificação Extrajudicial ao MP

Foto: Carlos Gustavo Kersten

As entidades representativas das carreiras que compõem o Ciclo de Gestão (AACE, ASSECOR, ANESP, AFIPEA e UNACON) apresentaram, no fim da tarde desta quarta-feira (16), notificação extrajudicial ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), diante da ampla divulgação da possibilidade de adiamento dos reajustes salariais de 2018 e 2019 dessas carreiras.

A notificação se baseia na legislação e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a supressão do aumento remuneratório previsto na Lei n. 13.327/2016 implica, por via oblíqua, o decréscimo real do subsídio dos servidores, representando afronta ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos estabelecido no art. 37, XV, da Constituição.

O Ministério do Planejamento não permitiu fotografias em sua dependência.