Gestor analisa anteprojeto de Lei Orgânica da APF
Fundamentos para a elaboração da norma, necessidade de definição conceitual sobre Administração Pública e meritocracia são alguns dos pontos abordados no texto assinado por Aldino Graef. Documento está disponível para associados no fórum de debates do site da ANESP
Está disponível no fórum de debates do site da ANESP o texto “A República Federativa e Democrática e a Nova Administração Pública no Brasil: uma critica à proposta de Lei Orgânica da Administração Pública da Comissão de Juristas”. O documento é de autoria do EPPGG Aldino Graef.
Nele, o gestor contextualiza os fundamentos para a elaboração de uma proposta de Lei Orgânica da Administração Pública e analisa o que é necessário para se criar uma norma que atenda às devidas necessidades do setor.
O documento traz ainda dois anexos com pontos esquecidos pela Comissão de Juristas que produziu o anteprojeto, mas que, segundo Graef, são essenciais para uma Lei Orgânica desse tipo. O primeiro é uma definição sobre o que é Administração Pública. Já o segundo é uma proposição de um quadro especial de executivos públicos - formado pelos membros da carreira de EPPGG e por servidores das classes superiores das demais carreiras do serviço público, selecionados por processo específico - e a implantação de um sistema de mérito no acesso aos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento.
A necessidade de se profissionalizar a Administração Pública é um tema constantemente em debate pelos atores envolvidos com o assunto no cenário brasileiro. Nesse sentido, alguns países já mostraram a importância da criação de normas desse tipo para se alcançar esse patamar. Foi o caso dos Estados Unidos, com o Civil Service Reform Act, de 1978, e da Espanha, com a Ley 06/1997, de Organización y Funcionamiento de La Administración Del Estado.
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O texto de Aldino Graef também foi publicado na edição de setembro da revista Gestão Pùblica & Desenvolvimento.
Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP