Votação da previdência complementar para servidores públicos fica para 2012
Acordo entre lideranças parlamentares do governo e da oposição resultou na prorrogação, para fevereiro do próximo ano, da análise em Plenário do PL que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Ficou para fevereiro de 2012 a votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1992/07, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada após acordo feito entre lideranças parlamentares governistas e oposicionistas na tarde desta quarta-feira (14).
O PL estava para ser votado em plenário desde a terça-feira (13). A negociação atual está em torno de um substitutivo que aumenta de 7,5% para 8,5% a alíquota de contrapartida do governo incidente sobre a parcela de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social e Família (hoje em R$ 3.689,66).
Outra mudança prevista no substitutivo é a criação de fundações distintas para administrar os recursos da previdência complementar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As entidades terão um nome comum - Funpresp -, mas serão diferenciadas pelas siglas Exe, Leg e Jud.
O novo texto também prevê a possibilidade de os servidores já em atividade aderirem ao Fundo e aproveitarem as contribuições feitas em outros regimes previdenciários públicos, de estados e municípios.
Avaliação
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) classificou como vitoriosa a prorrogação do debate acerca da previdência complementar. As entidades que compõem o grupo atuaram na negociação em torno do PL com o objetivo de mostrar aos parlamentares as fragilidades do Projeto. De acordo com Pedro Delarue, a estratégia adotada foi correta, pois expôs problemas que afetariam os servidores públicos e, consequentemente, o Estado brasileiro.
- “Ganhamos quase dois meses para estudar o texto que foi apresentado hoje nesta Casa e, principalmente, para continuar debatendo e mostrando aos parlamentares os efeitos nefastos desse projeto”, comentou o presidente do Fonacate.
As entidades que compõem o Fórum estiveram presentes na Câmara dos Deputados na terça-feira e na quarta-feira para acompanhar a votação. A ANESP foi representada pelo presidente, Trajano Quinhões, e o diretor de Assuntos Profissionais, Afonso Pacifico.
Aposentadoria por Invalidez
Outra proposta defendida pelo Fonacate foi aprovada ontem no Plenário da Câmara. Trata-se da PEC 270/2008, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
O texto é uma correção à Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, que trata da Reforma Previdenciária. Ela instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Com a PEC 270/2008, o servidor que entrou no setor público até a data de promulgação da EC 41, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria por invalidez permanente, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei nº 10.887/04.
A PEC foi aprovada em primeiro turno, com 401 votos favoráveis. Ela passará por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado Federal.
Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP