Governo cria Fundação de Previdência Complementar dos servidores do Executivo
Entidade será responsável pela administração e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário para funcionários do Executivo. Aposentadoria dos servidores está sujeita ao teto do INSS, mas pode ser complementada aderindo a um dos planos que serão criados
Foi criada oficialmente na última sexta-feira (21), por meio da publicação do Decreto 7.808/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A entidade será a responsável por administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para os funcionários do Executivo
A previdência complementar dos servidores foi sancionada pela presidente em 02 de maio, depois de ser analisada na Câmara dos Deputados e no Senado. Com ela, os funcionários que entrarem no serviço público não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do INSS será preciso contribuir mensalmente com um plano de previdência administrado por uma das Fundações vinculadas ao regime (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). O valor final da aposentadoria dependerá também de quanto a Fundação conseguir acumular e do retorno de aplicações financeiras.
A Funpresp-Exe tem em sua estrutura organizacional Conselhos Deliberativo e Fiscal e uma Diretoria-Executiva. A entidade é vinculada ao Ministério do Planejamento, que ainda elaborará uma proposta de estatuto para ela.
Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP
Leia mais
- Comissão do Senado aprova previdência complementar para servidores federais
- Dilma sanciona lei que cria novo fundo de previdência do servidor