Dilma promulga Convenção e Recomendação da OIT sobre negociação coletiva no funcionalismo

Decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 07. Com isso, cabe ao governo agora regulamentar a atuação sindical dos servidores públicos

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 07 o Decreto nº 7.944/2013, que promulga a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os instrumentos determinam princípios a serem respeitados para garantir o direito à negociação coletiva no funcionalismo público.

Tanto a Convenção quanto a Recomendação já haviam sido ratificadas pelo Congresso Nacional em 2010. Com a promulgação, cabe ao governo agora regulamentar as diretrizes expostas nos textos da OIT, como a garantia à liberdade sindical para os servidores e a independência das organizações que representam categorias do serviço público.

Com o Decreto, movimentos como a União das Carreiras Típicas de Estado – criado no ano passado durante a extensa campanha salarial encampada pelas categorias – tornam-se ainda mais efetivos e legalmente amparados.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP