ANESP ingressa com ação contra Portaria que regula afastamentos para pós-graduações

Medida foi protocolada na Justiça nesta terça-feira (26). Associação se baseia em erros processuais cometidos pelo Ministério do Planejamento e conflito com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais

A ANESP ingressou nesta terça-feira (26) com uma ação ordinária contra a Portaria nº 70/2013, que define novas regras para que EPPGGs possam se afastar para participar de Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD).

O instrumento jurídico se baseia em dois problemas encontrados na norma. O primeiro é o fato de o Comitê Consultivo da Carreira não ter sido procurado com antecedência para se manifestar sobre a Portaria, ao contrário do que prevê o Decreto nº 5.176/2004. O segundo são conflitos com a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considerado uma inovação no que se refere à governança de carreiras na administração pública federal, o Comitê Consultivo tem como propósito colaborar com o órgão gestor dos EPPGGs, dando subsídios para embasar novas normas relacionadas aos gestores federais e aumentar o nível de transparência na gestão da carreira. A atuação do colegiado possibilita, por exemplo, a moldagem de instrumentos que proporcionem um melhor aproveitamento da carreira e a identificação de erros nas legislações elaboradas – como no caso do conflito entre essa Portaria e a Lei nº 8.112.

Essa não é a primeira vez que a Secretaria de Gestão (Segep) passa por cima do Comitê. Para a Diretoria, isso mostra desconhecimento em relação às possibilidades que o uso do colegiado pode trazer à gestão da carreira.

A abertura da ação foi aprovada pelos associados em Assembleia Geral realizada no dia 21 de março. Associação divulgará novidades tão logo elas sejam recebidas.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP