Comissão do Senado aprova Lei Geral dos Concursos

Projeto agora deve seguir para votação na Câmara.

Nesta quinta-feira (27/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010, conhecido como Lei Geral dos Concursos, que regulamenta a aplicação de concursos públicos em todo o país. O projeto estabelece normas como a proibição de certames realizados apenas para formação de cadastro reserva ou com "oferta simbólica" de vagas e a exigência de que só seja promovido concurso para um órgão quando todos os candidatos aprovados na última seleção tenham sido chamados.

O PLS busca ainda inibir irregularidades nos concursos, obrigando as bancas organizadoras a guardar o sigilo das provas, os atos ou omissões que levem à divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal dos responsáveis dos órgãos e das bancas organizadoras.

O direito dos portadores de necessidades especiais também fica resguardado, com a proposta de reservar 10% das vagas em todos os concursos. Os editais deverão, ainda, ser disponibilizados em Libras – a língua brasileira de sinais.

No que diz respeito aos recursos interpostos pelos candidatos, os resultados terão garantido o direito de que as respostas sejam fundamentados de maneira objetiva e técnica, possibilitando o conhecimento das razões de sua reprovação, inabilitação, inaptidão ou não recomendação.

O projeto de lei do Senado reforça decisões como a do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a administração pública pode, em situações excepcionais, deixar de fazer contratações, o que, contudo, levar a administração pública a criar maiores bancos de reserva de candidatos, caso o órgão não possa nomear todos os aprovados em determinado concurso.

Com informações da seção Papo de Concurseiro, do Correio Braziliense