Em defesa dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Uma carreira de Estado

O Edital nº 48/2013 da Escola de Administração Fazendária (Esaf), contratada pelo Ministério do Planejamento (MPOG) para realizar o novo concurso público para provimento de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), evidencia uma incompreensão ou uma visão distorcida da carreira. E levanta o receio de que essas distorções venham a se reproduzir em outros concursos públicos.

Os principais fatores de preocupação são a baixíssima pontuação exigida nas provas objetivas combinada com a exagerada pontuação atribuída à dita “experiência profissional em atividade gerencial” – cerca de 30% do total de pontos do concurso e 43,5% dos pontos atribuídos às provas; a falta de critérios para a determinação da experiência em atividade gerencial; e a redução da carga horária do curso de formação. Esse quadro demonstra que a direção superior do MPOG poderá causar graves prejuízos à carreira de gestor governamental.

Experiência é desejável como fator de seleção profissional, mas o edital falha ao induzir a seleção de um perfil baseado quase exclusivamente nesse critério, limitando o espectro do recrutamento e contradizendo as demandas gerenciais presentes na Administração Pública, que tem entre suas principais características a diversidade. A demanda por profissionais para políticas públicas e gestão governamental deve ser guiada tanto pela sólida formação técnica quanto por uma ampla variedade de perfis e trajetórias profissionais, acadêmicas e pessoais.

No caso da carreira de EPPGG, a formação profissional não é suprida integralmente pela formação universitária e experiência profissional prévias. Por essa razão, o projeto de criação da carreira, baseado em estudos sobre o perfil e a formação desses servidores e as experiências internacionais, também incluiu a criação de uma Escola de Governo responsável por sua formação, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Ela prepara os gestores no ambiente próprio da administração pública para que possam desenvolver efetivamente suas atribuições.

O edital do concurso, bem como medidas recentes editadas pela Secretaria de Gestão (Segep) do MPOG, têm contrariado o projeto da carreira, que está claramente definido na Lei nº 7.834/1989 e nos documentos que fundamentaram a criação da Enap.

Tudo isso evidencia que o Ministério do Planejamento está optando por uma concepção que desconsidera as características da carreira. Tal ataque aos seus fundamentos deve ser combatido. A carreira de gestor governamental constitui um importante corpo profissional de servidores de suporte ao comando político do Estado, possui elevada qualificação acadêmica e profissional e representa um avanço extremamente importante para a profissionalização da gestão pública.

Veja aqui relatório com perfil da carreira

Tendo em vista os elementos acima expostos, a ANESP reivindica à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a revisão imediata do edital, a suspensão da Portaria Segep nº 202/2013, que trata da Política de Atuação Transversal dos gestores públicos, e a abertura de um processo de discussão da gestão da carreira de EPPGG.