ANESP entra com ação judicial contra o Proim
Mandado de segurança coletivo questiona, entre outros pontos do Processo Integrado de Mobilidade da carreira de EPPGG, a necessidade de anuência prévia e a falta de informações disponibilizadas sobre as vagas
A ANESP entrou nesta quarta-feira (18) com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal para que sejam suspensos os efeitos da Portaria e do Edital do Processo Integrado de Mobilidade - Proim (Portaria Segep nº 202/2013 e Edital Segep nº 04/2013).
O mandado questiona cinco pontos sobre o Proim: a necessidade de anuência prévia do órgão de alocação para participação no Processo; a falta de informações disponíveis para os EPPGGs sobre as vagas ofertadas; a falta de igualdade de tratamento entre os cargos de DAS 3; o limite de participação de EPPGGs por órgão (30% do total de gestores alocados); e o limite no número de entrevistas possíveis
Um dos argumentos que amparam a ação é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não cabe a Portarias Normativas inovar o ordenamento jurídico e estabelecer requisitos não previstos na legislação. No caso da anuência prévia, a Associação considera que a regra fere o previsto no Decreto nº 5.176/2004, que prevê a necessidade de anuência do órgão de exercício apenas para efetiva realocação.
Outros pontos, como a falta de informações precisas sobre o destino final dos que aderirem ao Programa e a desigualdade no tratamento aos DAS 3 que atuam em Secretarias-Executivas e Gabinetes de Ministros contribuem para os baixos números do Proim até o momento. Após os resultados da primeira etapa de entrevistas, o processo conseguiu selecionar apenas cinco entre 264 oportunidades ofertadas por 41 órgãos da Administração Federal.
O Processo de mobilidade criado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento – Segep/MPOG vem recebendo diversas críticas da ANESP e dos gestores governamentais. As principais concentram-se na assimetria de informações e nos critérios restritivos, e até ilegais, na visão da Associação, ao pleno exercício da carreira.