Reforma administrativa é necessária, mas proposta atual é equivocada, defende EPPGG
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Em artigo no Congresso em Foco, o EPPGG Marcelo Viana Estevão de Moraes defende a necessidade de uma reforma administrativa no Estado brasileiro. Contudo, ressalta que a atual proposta que tramita no Congresso Nacional é repleta de equívocos e não sanaria os verdadeiros problemas da máquina pública. O assunto voltou à tona a partir de declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que deseja retomar o debate sobre um substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, que trata exatamente da reforma da administração pública.
“O substitutivo, embora tenha atenuado o texto original, é uma colcha de retalhos que não enfrenta os problemas reais que deveriam ser objeto de uma agenda que combinasse proposições legislativas infraconstitucionais com a adoção de medidas de gestão voltadas para o alinhamento estratégico das ações governamentais, avaliação de políticas públicas e de desempenho funcional, simplificação administrativa e desburocratização. O erro básico da proposta é o pressuposto de que a essência dos problemas administrativos seja de natureza normativa e constitucional”, assevera Moraes.
Ao longo do texto, o EPPGG enumera uma série de equívocos da atual proposta – desde questões de gestão até fiscais –, mas dá especial atenção ao mito que a estrutura: que a estabilidade funcional é responsável por uma suposta ineficiência do Estado. Primeiro – como a CGU (Controladoria-Geral da União) já demonstrou –, servidores públicos podem, sim, ser demitidos, desde que haja fundamentação legal. Segundo, a estabilidade serve exatamente como proteção de servidores contra arbitrariedades: “A estabilidade funciona como uma garantia para que o servidor não seja coagido e arbitrariamente demitido caso se recuse a cometer ilegalidades”, relembra Moraes.
O autor destaca um caso recente que sublinha a importância da estabilidade: “O combate à corrupção na administração pública não se coaduna com fragilizar o servidor honesto e cumpridor de suas obrigações em um ambiente ainda fortemente patrimonialista. Vale registrar o caso recente e rumoroso envolvendo tentativas de liberação irregular de joias milionárias apreendidas na aduana de Guarulhos”.
Moraes contrapõe, ainda, outro mito: o do “inchaço” da máquina pública. Como foi demonstrado em matéria recente da Folha de S.Paulo, o Brasil tem menos servidores que Europa, Estados Unidos e vizinhos da América Latina – mesmo aqueles que aplicaram reformas de cunho liberal. “O inchaço da administração federal é tão somente um mito antigo. O risco fiscal não está na folha de pessoal, sob controle, mas no impacto da atual política monetária”, conclui o autor.