Servir Brasil: nota jurídica apresenta as inconstitucionalidades da PEC 32

A reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro e o texto aprovado na Comissão Especial contém diversas inconstitucionalidades que ofendem o sistema de direitos e garantias previstos na Constituição de 1988. Essa é a constatação de nota jurídica elaborada pela Fischgold Benevides Advogados para a Servir Brasil.

Leia a nota.

Segundo o texto, o princípio da impessoalidade é atacado pela PEC 32, deixando o Estado sujeito a propósitos clientelistas e patrimonialistas.

A nota destaca: o aumento da contratação por tempo determinado; os instrumentos de cooperação – que entregam serviços públicos à iniciativa privada -; a perda de cargo por desnecessidade e obsolescência, por decisão colegiada e por insuficiência de desempenho após 2 avaliações
insatisfatórias seguidas ou 3 intercaladas no prazo de 5 (cinco) anos; a redução salarial; e a limitação dos cargos exclusivos de Estado a atividades finalísticas.