Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha: reafirmar políticas públicas que promovam a igualdade racial e de gênero

A luta e a resistência celebradas hoje, 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, também passam por conquistas na forma de políticas públicas. Políticas desenhadas para enfrentar o racismo, o sexismo, o colonialismo e todas as formas de opressão. Nesta data, a ANESP reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial e de gênero na sociedade brasileira e no serviço público, valorizando essas políticas e estimulando que novas ações estatais sejam criadas para enfrentar tantas desigualdades persistentes.

As mulheres negras são as mais afetadas pelas desigualdades sociais, econômicas e políticas no Brasil e na América Latina. No Brasil, representam cerca de 25% da população e, segundo o IBGE, são as que mais sofrem com a pobreza, o desemprego, a violência doméstica e a falta de acesso à educação, à saúde e à terra. Por isso, a implementação de políticas públicas que garantam os direitos das mulheres negras, sua dignidade e seu protagonismo são essenciais.

Ter isso em mente é fundamental na hora de elaborar políticas públicas. Resgatamos aqui algumas delas, que contam ou contaram com a atuação e contribuição de EPPGGs. Relembrá-las é uma forma de estimular que novos programas e políticas públicas sejam formulados para atender as necessidades que emergem em um contexto de desigualdades interseccionais

- Lei da igualdade salarial: a Lei 14.611/2023 visa garantir que as mulheres recebam o mesmo salário que os homens para o mesmo trabalho, sem discriminação por gênero, raça, etnia ou origem. Essa medida é fundamental para reduzir as desigualdades sociais e econômicas que afetam as mulheres, especialmente as negras, que sofrem dupla ou tripla opressão. A lei também prevê mecanismos de fiscalização, denúncia e punição para os casos de violação do direito à igualdade salarial. Com essa lei, espera-se que as mulheres tenham mais autonomia, dignidade e oportunidades no mercado de trabalho e na sociedade.

- Políticas de cotas: as cotas raciais são uma forma de ação afirmativa que visa garantir o acesso de pessoas negras à educação superior e ao serviço público, corrigindo as distorções históricas causadas pela escravidão e pelo racismo estrutural. Foram instituídas pela Lei nº 12.711/2012 para as universidades federais e pela Lei nº 12.990/2014 para os concursos públicos federais.

- Exigência de negros no serviço público: além das cotas raciais para os concursos públicos federais, foi editado decreto presidencial, em março de 2023, que reserva às pessoas negras (pretas e pardas) percentual mínimo de 30% na ocupação em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A medida tem por objetivo iniciar o processo de fortalecimento das ações afirmativas de igualdade racial pelo governo federal, por meio da valorização da diversidade racial nos cargos da Administração Pública.

- Lei das domésticas: a Lei Complementar nº 150, de 2015, regulamentou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, uma categoria majoritariamente composta por mulheres negras - que são 65% das trabalhadoras domésticas. A lei garantiu o acesso a benefícios como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, entre outros. Essa conquista foi fruto de um longo processo de mobilização social e de articulação entre diversos órgãos do governo federal e da sociedade brasileira.

- Nova Lei do PAA: a Lei 14.628/2023, do Programa de Aquisição de Alimentos, que foi sancionada pelo presidente da República em julho de 2023, amplia o acesso das mulheres negras à agricultura familiar e à segurança alimentar e nutricional. A lei prioriza a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único e, em seguida, para os povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos, pessoas com deficiência. Além disso, a lei garante que esses alimentos sejam distribuídos prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade social, entre elas as chefiadas por mulheres e mulheres negras.

A ANESP reconhece que essas são apenas algumas das políticas necessárias para enfrentar o racismo e o patriarcado que afetam as mulheres negras. Muito ainda há que avançar. Por isso, convidamos todos a uma reflexão e a um convite para o engajamento para que mais e melhores políticas públicas possam ser efetivadas para a igualdade racial e de gênero no país.