O que a ANESP fará durante a Reforma Administrativa?

A PEC 32/2020 altera profundamente a organização do serviço público brasileiro, acabando com o Regime Jurídico Único, criando novas formas de vínculo com a administração e ampliação das possibilidades de terceirização de serviços. Da forma que foi apresentada, não é possível saber, com certeza, se a carreira de EPPGG continuará existindo e qual será seu papel nesse novo arranjo. O discurso do governo é que as alterações não valem para os atuais servidores. No entanto, as situações são interligadas. Se a carreira de EPPGG deixa de existir, entramos em extinção e ficaremos nesse limbo até a aposentadoria.

A PEC não traz nenhuma definição sobre atividades típicas de estado, sobre os salários de ingresso e final, ou sobre avaliação de desempenho. Ela traz a possibilidade de contratação sem estabilidade e de contratação de pessoas para execução de serviços públicos por organizações privadas. Todas essas definições ficarão para um momento posterior, na tramitação de uma lei complementar. A definição que mais nos interessa enquanto carreira é a definição de quais carreiras vão se enquadrar como típicas de Estado.

Nesse processo, os EPPGGs precisam ter voz. Somos uma carreira de políticas públicas e gestão governamental. Em nossos quadros, temos profissionais qualificados que ocuparam e ocupam posições estratégicas no Estado brasileiro e participaram de praticamente tudo de relevante que se produziu em termos de políticas públicas no nível federal nas últimas três décadas. Como uma carreira de gente que atua na gestão e nas políticas públicas e reflete sobre sua prática, sobre limites e possibilidades de aprimoramentos, nós temos um espaço a ocupar e, ocupando esse espaço, nos fazemos conhecidos e fortalecemos nossa posição.

Temos feito algumas ações nesse sentido. Fechamos uma parceria com o jornal Nexo para a publicação de artigos assinados por EPPGGs sobre políticas públicas para dialogar com um público mais amplo. Divulgamos e damos visibilidade à participação de EPPGGs em publicações, artigos de jornais e revistas, programas televisivos, premiações, dentre outros. Temos produzido um podcast sobre políticas públicas e participado de lives, debates, audiências públicas. São ações que contribuem para a construção da imagem da carreira e da qualidade dos servidores públicos que fazem parte dela.

Nós avaliamos que podemos fazer mais. E que é importante, neste momento, fazer mais. Por isso, propomos o fortalecimento do nosso trabalho de comunicação. Há muita desinformação sobre a reforma. Mesmo entre servidores públicos, não há clareza sobre o que está sendo proposto e seus impactos. Por outro lado, há muito estudo sendo produzido, muitas reportagens, muitos artigos de jornal, cada um trazendo um ponto de vista da reforma. Falta uma organização desse material, uma tradução para uma linguagem mais acessível para que a informação correta chegue aos parlamentares, às demais carreiras do serviço público federal, a servidores públicos de estados e municípios, a jornalistas, a pesquisadores.

Nós podemos, junto com outras carreiras parceiras, contribuir com o esclarecimento e a tradução para um público mais amplo e, principalmente, no diálogo com parlamentares que serão os responsáveis pela tomada de decisão. O desafio é imenso, envolve a produção de vídeos, cards, infográficos, textos; um trabalho de curadoria, de coletar, classificar e disponibilizar materiais de referência; de elaborar uma estratégia de publicidade, de contratação de mídia em Facebook, Instagram, Google, YouTube para ampliar o acesso aos conteúdos produzidos; e de monitorar as redes.

Propomos também reforço operacional que inclua a dedicação exclusiva por até três meses do Presidente, no período mais crítico da tramitação da PEC, a ser decidido pela diretoria a partir da avaliação da assessoria parlamentar. A medida se justifica para que o presidente possa se dedicar de forma prioritária às articulações na defesa da carreira e no debate da reforma, fortalecendo o diálogo no Congresso, no governo, com outras carreiras, com a imprensa e outros meios de comunicação. Sabemos que é uma medida excepcional para um período excepcional.

Para implementar essa estratégia, pedimos autorização dos associados para investir recursos da associação no reforço à comunicação e na dedicação exclusiva do presidente por até três meses.

Além da comunicação e da dedicação exclusiva, a Diretoria da ANESP decidiu contratar parecer jurídico de advogado reconhecido no ramo da administração pública, com respeitabilidade e profundos conhecimentos na área, para acrescentar argumentos na defesa dos EPPGGs como carreira típica de Estado.