Suspensão dos prazos da LAI é desnecessária, aponta Nota Técnica do Ipea

As justificativas para a suspensão dos prazos da Lei de Acesso à Informação, determinados pela MP n. 928, de 23 de março, são objeto de discussão de Nota Técnica do Ipea. O documento também aponta medidas para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19.

De acordo com o estudo, a reorganização do trabalho advinda do isolamento social, do teletrabalho e do aumento da demanda por ações públicas justificam em parte medidas para readequar os prazos. Contudo, a suspensão completa dos prazos e de seus recursos por um período tão longo é desnecessária, tendo em vista que 99,3% das respostas aos pedidos da LAI já são fornecidas remotamente. A decisão, assim, sinaliza no sentido contrário aos esforços de aumento de transparência pública.

A análise foi realizada pelo Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diest/Ipea, Igor Ferraz da Fonseca, pelos EPPGGs João Cláudio Pompeu e Daniel Pitangueira de Avelino e pelo professor da Faculdade de Comunicação (FAC) da Universidade de Brasília, Sivaldo Pereira da Silva.

Confira a íntegra da Nota Técnica aqui.