Com participação de EPPGG e após aprovação do Senado, Brasil adere a convenção sobre cobrança internacional de alimentos

Arnaldo Silveira durante evento em Hong Kong. Foto: Arquivo pessoal

Com a publicação do Decreto Legislativo 146/2016, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Convenção da Conferência da Haia que viabilizará diversas medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos (pensões alimentícias) do Brasil para o exterior e vice-versa. O Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) Arnaldo José Alves Silveira, da 4ª Turma, participou ativamente do processo.

"Estou lotado no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Cidadania (DRCI/MJ) desde 2004. O Departamento e o Itamaraty estiveram à frente da negociação e das providências para a implementação da Convenção e do desenvolvimento do seu sistema eletrônico de trâmite de pedidos, o iSupport", explica Arnaldo Silveira, que em 2015 recebeu convite e suporte financeiro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado para apresentar (foto) o processo brasileiro de implementação da Convenção e do seu Protocolo sobre Lei Aplicável em evento de âmbito mundial realizado em Hong Kong.

Além disso, o EPPGG desempenhou diversos papeis, tendo atuado como: Coordenador-Geral da área responsável pelas atividades de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em matéria civil no MJ; Coordenador, em conjunto com representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Grupo de Trabalho Interministerial dedicado à implementação da Convenção e do Protocolo; ponto de Contato Nacional para o iSupport designado pelo Itamaraty junto à Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado; e Perito nos Grupos de Trabalho Funcional e de Tecnologia da Informação, bem como Representante do Ministério da Justiça e Cidadania junto ao Órgão Dirigente do iSupport.

“No âmbito dos Grupos de Trabalho criados para esse fim, a implementação da Convenção contou com relevantes colaborações de outros órgãos, como AGU, DPU, SDH, TRF1 e PGR, além de valiosos aportes de representantes da Academia, como as Professoras Nadia de Araújo (PUC-Rio) e Inez Lopes (UnB)” , ressalta Arnaldo.

Para a vigência da Convenção no Brasil, faltam a entrega do instrumento de ratificação e, após, o Decreto Presidencial de promulgação. Já ratificaram a Convenção da Haia de Alimentos os Estados Unidos, a União Europeia e diversos outros países, como Turquia, Ucrânia e Bósnia.

A Convenção

A Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família foi concluída na Haia, Países Baixos, em 23 de novembro de 2007. Ela trata da cooperação entre os países para a cobrança de pensões alimentícias destinadas a crianças e a outros membros da família e busca garantir a prestação internacional de alimentos por meio de um sistema eficiente de cooperação entre os signatários.

De acordo com o texto, cabe ao país que receber o pedido garantir o acesso efetivo aos procedimentos necessários e  à assistência jurídica gratuita para os pedidos de alimentos para crianças. A Convenção tem várias normas para desburocratizar e desonerar os procedimentos de cooperação jurídica internacional.