Lei que extingue 10 mil DAS e institui FCPE é publicada no Diário Oficial

Foto: Filipe Calmon / ANESP

Foto: Filipe Calmon / ANESP

Após ser aprovada pelo Congresso Nacional, a MP 731/2016 foi transformada na Lei 13.346/16 e publicada do Diário Oficial da União desta terça-feira (11). Com isso, são extintos 10.462 cargos de direção, chefia e assessoramento e são criadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). A ANESP agora trabalha pela edição de Decreto que regulamente a nova lei.

“A conversão de cargos DAS de 1 a 4 em FCPE é um pleito antigo da ANESP que fizemos constar no acordo salarial assinado em dezembro de 2015, e que agora se torna realidade. Essa conquista, no entanto, ainda precisa ser cercada de cuidados. A SEGES garantiu, em nosso último encontro, que tão logo a MP se tornasse lei o governo trabalharia em um Decreto que detalhasse os critérios do processo de seleção meritocrática para os cargos”, relembra Alex Canuto, Presidente da ANESP. "A definição dos processos seletivos é importantíssima. Esperamos que haja debate sobre esse tema e que as Carreiras Típicas de Estado sejam ouvidas, pois representam a essência da meritocracia no serviço público", complementa.

Segundo o Presidente, a maior preocupação dos associados é com a regulamentação dos processos seletivos, que precisa garantir a participação ampla dos servidores públicos, independentemente de a qual carreira federal pertence o candidato e a qual órgão a vaga está atrelada. Além disso, é preciso assegurar requisitos mínimos para ocupação dos DAS restantes e das FCPEs, assegurando que os candidatos mais qualificados sejam selecionados.