Concursos públicos autorizados estão garantidos
Brasília, 27/11/2008 – O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, afirmou que as autorizações de concursos públicos concedidas até o momento, com a oferta total de 42,9 mil vagas, estão mantidas e que a definição do quadro de autorizações para o próximo ano dependerá da votação da lei Orçamentária para 2009 no Congresso Nacional. “Antes disso não se pode ter uma idéia do espaço fiscal disponível para novas contratações”, ponderou o secretário.
Para 2009, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê autorizar concursos públicos até o quantitativo de 26.570 postos de trabalho, englobando as áreas de Seguridade Social, Educação e Esportes, com 20.228 vagas, e também a substituição de terceirizados, com 19.423.
Em 2008 foram publicadas 41 portarias de autorização de concurso no Diário Oficial da União com vagas para 19 ministérios: Comunicações, Fazenda, Educação, Cultura, Esporte, Desenvolvimento, Defesa, Justiça, Minas e Energia, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, Transportes, Previdência, Saúde, Relações Exteriores e Presidência da República.
O secretário Marcelo Viana destacou que os concursos públicos são imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social do país. “Além disso, é uma forma de recuperar a força de trabalho perdida em razão de aposentadorias, evasões e outras situações, como a dos terceirizados irregulares, que devem ser substituídos por servidores concursados”, acrescentou.
“O terceirizado irregular é uma força de trabalho que viceja na sombra, fora da folha de pessoal”, disse o secretário. Ele lembrou que a substituição deles por servidores concursados “é fruto de acordo com o Ministério Público do Trabalho e que explicita na folha uma despesa já existente, só que à conta de outras rubricas orçamentárias”. Segundo o secretário de Gestão, não é expansão da máquina pública, mas simples regularização.
Balanço das vagas – De acordo com relatório elaborado pela Secretaria de Gestão sobre a evolução da força de trabalho no setor público no atual governo, entre os anos de 2003 e 2007, a média anual de vagas autorizadas para concursos públicos permaneceu no patamar de 19 mil ao ano, com pico de 24.808 vagas em 2003 e piso de 12.312 em 2004. Em 2008, as autorizações subiram para 42.999 em outubro.
A mudança no ritmo de autorização de concursos decorre da prioridade dada pelo Governo à educação, com o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. Para atender essa demanda foram abertas 30.284 vagas para o Ministério da Educação, representando 70,01% do total de vagas autorizadas no período. As vagas são para professores e técnicos administrativos, relativas à abertura de novas instituições de educação profissional e de novas universidades e a expansão das instituições já existentes, por meio da abertura de novos campi e unidades.
Outra razão para o incremento de vagas em 2008, segundo o levantamento da Seges, diz respeito à substituição de terceirizados. Do total de autorizações feitas em 2008, 3.873 vagas se destinam à substituição de postos de trabalho terceirizados por servidores concursados.
No entanto, segundo os dados da Seges, a relação entre as vagas autorizadas e o ingresso no serviço público não é direta e imediata. No período do Governo Lula, de 2003 a 2008, foram autorizadas 139.214 vagas, mas só ingressaram, até junho deste ano, 80.807 novos servidores efetivos.
TABELA Vagas Autorizadas, Ingresso e Variação Total de Servidores Civis Ativos no Governo Lula
Adicionalmente, existe toda uma movimentação na força de trabalho que envolve aposentadorias, vacâncias, término de contratos. Os quantitativos globais de servidores demonstram esta movimentação. Mesmo com o ingresso de 80.807 servidores efetivos, o quantitativo global de servidores civis alterou-se expressivamente menos no período, variando de 485.980, em 2003, para 529.082, em 2008. Variação de 43.102, ou aproximadamente 9%, muito próxima da variação populacional no período.
Quantitativo de servidores – O Brasil contava, em junho de 2008, com 1.001.416 servidores civis e militares da União. Este é o quantitativo de servidores federais ativos do Poder Executivo da administração direta, autarquias e fundações, bem como do Banco Central do Brasil, Ministério Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes (que recebem recursos do Tesouro Nacional), além dos militares, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal.
O relatório da Seges avisa que embora, em termos absolutos, a quantidade possa parecer exagerada, uma análise mais detida demonstra que o dado não é desproporcional quando se leva em conta a população do País. Segundo análise comparativa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o Brasil tinha 5,52 servidores por mil habitantes no ano de 2000. Outros países de estrutura federativa ou similar apresentavam, na mesma época, números superiores: na Alemanha, 6,10 servidores por mil habitantes; no México, 8,46 servidores por mil habitantes; nos Estados Unidos, 9,82 servidores por mil habitantes. Mesmo na Coréia, de onde se tem a imagem de um Estado enxuto, a relação era de 11,75 por mil. Na Finlândia, Estado que oferece forte proteção social, a relação era maior ainda, de 24,24 por mil. Na Irlanda, mesmo após rigoroso processo de ajuste fiscal, a relação chegava a 54,86 por mil. Não há dados comparativos desses países disponíveis para anos mais recentes. No Brasil a relação servidor/habitante caiu para 5,32 por mil em 2006.
Novas Carreiras – Em 2008 foi criada a carreira de Infra-Estrutura para atendimento das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Ainda tramitam no Congresso propostas para a criação das carreiras de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analista Executivo. Na opinião do secretário Marcelo Moraes, “o empenho do governo na criação de novas carreiras no serviço público é fruto da crença de que o capital humano é o principal ativo para a melhoria do desempenho das organizações públicas”.
No caso da Infra-estrutura, o objetivo é prover de profissionais altamente qualificados uma área prioritária para o desenvolvimento, por tratar de gargalos estruturais ao crescimento sustentável. Foi autorizado o ingresso de 82 Especialistas em Infra-estrutura e 466 Analistas de Infra-estrutura em 2008. Os profissionais já recrutados, 548 engenheiros, foram alocados, prioritariamente, em órgãos que desempenham atividades do PAC.
A carreira social visa o exercício de atividades de assistência técnica, monitoramento e avaliação de programas e projetos na área social. A proposta que se encontra no Senado prevê a criação de 2.400 cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais. Já a carreira de Analista Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados, será voltada a atividades administrativas e logísticas de nível superior. A previsão é prover 2.190 cargos para profissionais qualificados na área meio dos diversos ministérios setoriais.
Essas são áreas vitais para o setor público, segundo o entendimento da Secretaria de Gestão que aponta em seu relatório uma “deficiência histórica de quadros técnicos qualificados nesses setores”.
Cargos – De 2003 a 2008 foram criados 132 mil novos cargos efetivos, aqueles cujo ingresso é mediante concurso público. Desse total, 64% de nível superior e 52% em carreiras vinculadas ao Ministério da Educação.
Já os cargos e funções comissionadas chegaram a 21,7 mil em outubro deste ano. Segundo a Seges, tiveram um crescimento discreto, de 9% em um período de quase seis anos. Em 2002, eram 19,8 mil. O governo tem a intenção de reduzir a quantidade de funções de livre provimento e trabalha para priorizar funções ocupadas por servidores de carreira. Esse processo foi iniciado com a edição do Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005, que definiu percentuais mínimos dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS a serem ocupados por servidores públicos efetivos.
Como decorrência do cumprimento ao decreto, em outubro de 2008, mais de 71% dos cargos comissionados eram ocupados por servidores com vínculo. De acordo com o relatório da Seges, mesmo nos cargos mais elevados, o percentual de servidores com vínculo é expressivo, aproximando-se de 60% no caso do DAS-6 e superando esta marca nos DAS-5 e 4.
No esforço por ampliar sua capacidade técnica, este ano o governo enviou ao Congresso um projeto que cria as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. O Projeto de Lei n° 3.429/08 tramita na Câmara dos Deputados. Ele prevê a destinação privativa desse novo grupo de funções comissionadas a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, restringindo o número de cargos em comissão de livre provimento e induzindo a profissionalização em áreas essenciais do Estado.
As FCPE serão destinadas aos servidores em cargos de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, dentro de critérios de mérito e competências, implicando em capacitação como um dos requisitos para sua ocupação. O projeto prevê, ainda, a inclusão, nos planos de capacitação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de ações voltadas à habilitação de servidores para o exercício das FCPE.
Ainda no campo da profissionalização dos cargos de direção, merece destaque o envio ao Congresso Nacional dos Projetos de Lei que dispõem sobre a criação de Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. A proposta de criação dessas categorias de funções comissionadas se dá na esteira dos bons resultados alcançados com a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que criou as Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS.
No caso do INSS, as funções foram alocadas nas Agências da Previdência Social e nas Gerências Executivas do INSS e providas mediante processo seletivo interno restrito aos servidores ativos da autarquia. A mesma lógica se aplicará às FCDNPM e às FCINPI, que propiciarão a valorização dos quadros permanentes das autarquias e incentivarão a sua profissionalização.