Assessor da Presidência promete regulamentação da Convenção 151 da OIT para este ano
Alex Canuto (à direita) expõe demandas da ANESP a José Lopes Feijóo (ao centro). Foto: Filipe Calmon / ANESP
Normativo do qual o Brasil é signatário desde 1978 disciplina o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública
A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (ANESP), representada por seu Diretor de Assuntos Jurídicos, Alex Canuto, se reuniu com o Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República José Lopes Feijóo, juntamente com outros representantes de entidades componentes do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, na tarde da última terça-feira (24), para tratar sobre a regulamentação do mandato classista e outros temas ligados ao aprimoramento dos serviços públicos. O representante do governo revelou que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deverá ser regulamentada até o fim deste ano, pleito listado na pauta da Campanha Salarial 2015 dos servidores públicos federais.
"Tem duas coisas que nós vamos tentar avançar para valer nesse ano. É sobre o mandato classista e a Convenção 151 da OIT. Possivelmente, vamos regulamentar a 151 ainda neste ano. Sabemos que é uma reivindicação importante que garante o direito de negociação do sindicato de servidor público. A 151 vai ser a espinha dorsal que baliza todas as outras questões”, assegurou Feijóo.
Para Canuto, é tempo de retomar os ganhos para os trabalhadores, interrompidos nos últimos anos. O EPPGG cobrou ainda pautas importantes para a Carreira, como a Mobilidade, e ressaltou a importância de conquistar a liberação de servidor para mandato classista com ônus para a Administração Pública.
"É uma questão até institucional porque muitos de nós vamos sair, terminar nosso mandato e não vamos usufruir dessa liberação. É para os nossos sucessores que estamos trabalhando aqui. É algo institucional, que ficará. Uma conquista para a entidade, para o movimento sindical”, enumerou.
Na ocasião, para embasar o pleito pela liberação para mandato classista, os membros do Fonacate apresentaram um estudo que demonstra que das 21 unidades da federação com informações sobre o tema divulgadas, 20 liberam com ônus para a Administração, evidenciando o descompasso do Governo Federal ao tratar o tema.
Mandato classista
Atualmente, dirigentes de sindicatos de servidores públicos do Governo Federal podem ser liberados de suas atribuições para exercer o cargo desde que as entidades arquem com as despesas com o salário do servidor liberado. As entidades sindicais exigem que a Administração Pública arque com essas despesas.
Convenção 151 da OIT
Em abril de 2010 o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção 151 da OIT. Três anos depois, o Governo Federal promulgou a Convenção. Falta, para que valha de fato, sua regulamentação. Vale sublinhar que o Brasil é signatário deste documento desde 1978.
A convenção estabelece, dentre outros, as regras gerais sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.
Clique aqui e leia a íntegra desta convenção.
Participaram da reunião representantes das seguintes entidades:
ANESP - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP - Associação Nacional dos Médicos Peritos
SINAL - Sindicato nacional dos Funcionários do Banco Central
Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil