Manifestação da ANESP sobre a Lei de Acesso à Informação

Como representante da carreira de gestores públicos federais, a ANESP apoia a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em nome da transparência e da publicidade que devem nortear a Administração Pública. A Associação está acompanhando a implementação da Lei, cujo Decreto regulamentador foi publicado hoje (Decreto nº 7.724/2012), no Diário Oficial da União.

Um ponto sensível e polêmico refere-se aos possíveis casos de exposição excessiva da privacidade dos integrantes da carreira de EPPGG. Particularmente quanto à remuneração, cabe informar que, em julho de 2009, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a divulgação dos vencimentos de servidores na internet – iniciativa tomada pelo governo da cidade de São Paulo em junho daquele ano. Em sua decisão, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que as remunerações dos servidores são gastos do poder Público que devem guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do funcionalismo e com as metas de responsabilidade fiscal. Portanto, devem estar sujeitas ao controle social e oficial sobre os gastos públicos e sobre a atuação adequada da Administração.

Ainda assim, a entidade ficará atenta às formas em que a Lei e o Decreto serão implementados, adotando as providências que podem ser necessárias. Para tanto, a ANESP pede aos associados que enviem informações sobre a metodologia de implementação utilizada em seus respectivos órgãos. O e-mail para o qual esses dados devem ser encaminhados é comunicacao@anesp.org.br.

Diretoria da ANESP