A Escola Nacional de Administração Pública e a Formação dos EPPGG

Em texto institucional, a Diretoria de Estudos e Pesquisas da ANESP trata da simplificação que o curso de formação para ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental sofreu desde sua criação e aponta caminhos para seu aperfeiçoamento

A criação de uma escola de governo que promovesse a formação de quadros de alto nível, com a missão de modernizar, profissionalizar e tornar eficiente a Administração Pública Federal, já era proposta presente, em 1982, no estudo promovido pelo diplomata Sergio Paulo Rouanet (2005). Esse estudo constituiu-se no marco que influenciou a concepção, em 1986, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a constituição de uma carreira para seus egressos: a de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).

A proposta de Rouanet para a formação de Gestores Governamentais, como ficaram conhecidos os executivos públicos egressos da Enap, aproximava-se a dois casos específicos. O primeiro é o do cycle de formation des hauts fonctionnaires, ministrado pela prestigiosa École Nationale d'Administration (ENA), da França, e que, até fins dos anos 1980, era constituído de um curso de 29 meses. O segundo é o do curso de formação do Instituto Rio Branco (IRB), que era ministrado naquela época em cerca de três anos.

Em seu ato de criação (Decreto nº 93.277/1986) ficou estabelecido, que a Enap seria a escola de governo responsável pela formação e profissionalização dos servidores dos escalões superiores da administração pública federal. Já o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública (Cedam) se responsabilizaria pela formação e capacitação dos servidores civis das áreas técnicas e técnico-operacionais.

O principal objetivo da Enap, portanto, consistia em preparar servidores públicos para a execução de tarefas de alta gerência do Governo Federal. A meta central seria “preparar o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, tanto em termos de uma formação teórica aprofundada e interdisciplinar – o generalista – como de um treinamento específico prático sobre os problemas concretos da realidade brasileira – o especialista. A Escola deveria criar condições para a progressiva formação de um corpo de administradores de alto nível, capacitado para enfrentar, com competência e determinação, os desafios da Administração Pública ...” (Souza, 1996).

Nas palavras de Florindo Villa-Alvarez, seu primeiro diretor de Ensino e Pesquisa, a Enap seria “uma espécie de Escola de Estado-Maior do oficialato administrativo... Após dois anos de curso, essa Escola dará aos egressos uma iniciação à última etapa de alto executivo em administração governamental” (Ramos, 1987).

Desde inícios dos anos 1990, os cursos de formação de executivos públicos de carreira de diversos países, ministrados por escolas de governo, estão sendo aprimorados. No caso da ENA, por exemplo, após reformulação do programa de ensino, ele passou a ser ministrado em cerca de 24 meses. Já o Instituto Rio Branco transformou a formação de diplomatas em um mestrado profissionalizante, em que são ensinadas a parte teórica, em sala, e a prática, em estágios.

Outro curso brasileiro que chama a atenção pela qualidade é o da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, responsável pela formação dos EPPGG de Minas Gerais. Na última avaliação feita pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ele foi o único na área dePúblicas a obter a máxima classificação no Índice Geral de Cursos (IGC = 5).

Já no exterior, destacam-se, além do da ENA, o curso de formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado, promovido pelo Instituto Nacional de Administración Pública (Espanha); o Corsi-Concorso selettivi di formazione che permettono l'accesso alla carriera di dirigente nelle amministrazioni dello Stato, ministrado pela Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione (SSPA/Itália); e os Senior Executive Service Candidate Development Programs (SESCDPs), do U.S. Office of Personnel Management e do Federal Executive Institute, que recrutam, selecionam e treinam os candidatos à carreira de executivos federais do Senior Executive Service (EUA).

Enquanto isso, o curso de formação de EPPGG vai no sentido contrário. Concebido inicialmente para ter duração de 3 (três) anos - tempo próximo ao do “Ciclo de Formação de Altos Funcionários” da ENA e do curso de formação para ingresso à diplomacia do IRB daquela época -, foi implementado, para a formação da primeira turma, em aproximadamente 18 meses e para as seguintes, em cerca de 900 horas/aula (seis meses corridos). As últimas edições foram realizadas em pouco mais de 400 horas/aula. Nenhum outro curso de formação de carreiras passou por simplificação e desqualificação tão relevantes.

Assim sendo, é chegada a hora de aprimorar a formação de Gestores Governamentais, aproximando sua qualidade à adquirida por outras escolas de governo do Brasil e do exterior.

Para tanto, primeiro é preciso consolidar a Enap como uma "escola de aprendizes de estadista", responsável pela formação de pessoal qualificado para o exercício de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e a habilitação para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores, conforme previsto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

É necessário também aperfeiçoar a formação do EPPGG em todas as suas fases. Para a inicial, uma ideia seria seguir o exemplo do IRB e transformá-lo em um curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado profissional) em “políticas públicas e gestão governamental”, com a duração aproximada de 18 (dezoito) meses.

Já os cursos de aperfeiçoamento, promovidos pela Enap ao longo da carreira, devem se aproximar mais ao que estabelecia o Decreto nº 98.895/1990 e serem constituídos de “assuntos das áreas de conhecimento e habilidades técnicas necessárias para o exercício da gerência” das atividades de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas nos seus vários níveis.

Por fim, é importante tornar a Enap referência em formação de executivos públicos para a profissionalização da alta administração, por meio da disponibilização de vagas a alunos/servidores de países da América Latina, em especial do Mercosul. Isso possibilitaria a criação e consolidação de redes de políticas públicas e gestão governamental dentro da região, em especial com carreiras equivalentes à de EPPGG, como os Administradores Gubernamentales (Argentina), o Cuerpo de Gerentes Públicos (Peru) e o Servicio Profesional de Carrera (México).

Links para Escolas de Governo e programas de formação de executivos públicos de carreiras equivalentes a de EPPGG:

França
École Nationale d'Administration (ENA)
Formação dos Grand Corps/Administrateurs Civils por meio do Cycle de Formation des Hauts Fonctionnaires

Espanha
Administradores Civiles del Estado
Curso de Formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado

Itália
Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato
Curso de formação para ingresso à Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato

Estados Unidos
Senior Executive Service (Federal Career Executives)
Senior Executive Service Candidate Development Programs (SESCDPs)
Federal Executive Institute - U.S. Office of Personnel Management

Bibliografia
- BRASIL. Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986, que Institui a Escola Nacional de Administração Publica - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Publica - Cedam, e da Outras Providencias.

- BRASIL. Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, que Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e dá outras providências.

- GOLDSWORTHY, D. Improving the public management carrer: Report for the Ministry of Planning, Budgeting and Management, Federal Government of Brazil. Brasília: Ministério do Planejamento, 2009.

- GRAEF, Aldino.(1998). Origens e Fundamentos da Carreira de Gestor Governamental. Respvblica: Revista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Vol. 9, nº 1 – jan/jun 2010.

- MORERA I BALADA, Josep Ramon. Modernización de la gestión pública: reorientación de la gestión de la Carrera de Especialista en Políticas Públicas y Gestión Gubernamental (EPPGG). Brasília: Ministério do Planejamento, 2009.

- RAMOS, Cosete (PhD). Escola Nacional de Administração Pública: uma proposta diferente de educação. Brasília: Depto de Administração [FACE]/UnB, 1987.

- ROUANET, Sérgio Paulo. Criação no Brasil de uma Escola Superior de Administração Pública. Brasília: ENAP/ANESP, 2005.

- SOUZA, Eda Castro de. Escolas de Governo do Cone Sul: estudo institucional do INAP (Argentina) e da Enap (Brasil). Brasília: CEPPAC [FLACSO]/UnB, 1996.