ANESP adotará medidas sobre a Portaria nº 202/2013 da Segep
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira, a Diretoria identificou elementos prejudiciais à carreira na norma que dá novas regras para a mobilidade dos EPPGGs. Parecer jurídico foi solicitado ao escritório Torreão Braz Advogados. Assembleia foi convocada para 06 de junho
Os diretores da ANESP se reuniram na tarde desta segunda-feira (27) para discutir ações contra a Portaria nº 202/2013, que restringe a mobilidade da carreira de EPPGG. A Associação já solicitou à assessoria jurídica, o escritório Torreão Braz Advogados, um parecer sobre assunto e convocou uma Assembleia Geral, para o próximo dia 06 de junho (veja aqui a convocação).
O texto publicado pela Secretaria de Gestão Pública (Segep) no Diário Oficial da União de hoje define que o Processo Integrado de Mobilidade acontecerá pelo menos uma vez ao ano, com datas e procedimentos para participação divulgados em edital. Os gestores interessados poderão se candidatar a até três vagas e devem permanecer no mínimo dois anos em exercício no mesmo órgão ou entidade para participar de uma nova seleção.
Veja aqui a Portaria nº 202/2013
Alguns dos pontos questionados pela Associação são a necessidade de anuência prévia do secretário ou autoridade equivalente para participação no processo de mobilidade; a não inclusão de todos os DAS nos casos de aprovação automática de movimentação; e o retorno obrigatório para a Segep do EPPGG que se licenciou para participar de Programa de Capacitação de Longa Duração ou para tratar de interesses particulares.
A discussão sobre a política de mobilidade teve início em outubro de 2012, quando a Secretaria apresentou aos diretores da Associação os pontos gerais de sua proposta. Com base neles, a entidade convocou os associados a integrar um Grupo de Trabalho que teve o objetivo de elaborar uma contraproposta – documento aprovado em Assembleia Geral em 31 de outubro e entregue à secretária Ana Lúcia Brito em 13 de novembro. A ANESP também publicou no dia 16 de novembro um position paper em defesa da política de atuação transversal dos gestores públicos federais.
Nas três reuniões realizadas desde outubro, a Segep nunca apresentou à Associação os detalhes e o texto da minuta da Portaria. Em dezembro, março e abril deste ano foram enviados três ofícios, baseados na Lei de Acesso à Informação, pedindo que a Secretaria desse conhecimento sobre o conteúdo do normativo e os documentos que o embasaram. Nas três respostas, a última do dia 08 de maio, a ANESP foi informada de que ele não estava pronto, mas seria apresentado e discutido com a entidade assim que estivesse. Na última reunião com os representantes da carreira, em 17 de abril, as dirigentes da Segep se comprometeram a agendar um novo encontro para tratar da Portaria e renovaram o compromisso de apresentar previamente à publicação a versão final da minuta, o que não ocorreu.
Além da análise da assessoria jurídica e a realização da Assembleia, a Diretoria convocará o Grupo de Trabalho para discutir a política de mobilidade. A Associação salienta a importância de os gestores públicos federais se manterem em estado de alerta para amplificar o impacto de eventuais medidas a serem tomadas.
Propostas incorporadas
Algumas das contrapropostas enviadas pela ANESP e pelo Comitê Consultivo da Carreira à Segep foram incorporadas. São elas a possibilidade de abrir vagas para órgãos não prioritários; a cessão do servidor para ocupar cargos de DAS 4 ou superior independente de estar em estágio probatório; a possibilidade de realização de mais de um processo de seleção por ano; a ampliação de duas para três entrevistas nas quais o gestor poderá participar em cada processo aberto; e a inclusão do critério de aprovação automática de mudança de exercício para ocupação de DAS 3 em gabinetes dos ministros e das Secretarias Executivas.
Veja aqui a contraproposta feita pelo GT da carreira
Fonte
Assessoria de comunicação ANESP