Projeto que reserva cota para negros em concursos federais vai a sanção presidencial

A medida vale para certames com mais de três vagas. A lei terá vigência durante 10 anos

Congresso Nacional. Foto: Filipe Calmon / ANESP

O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a regra.

A medida vale para os certames com mais de três vagas realizados pelos órgãos da administração pública federal, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado e aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, em março. Durante os dois meses de tramitação no Senado, apenas uma emenda foi apresentada.

No entanto, a mudança foi rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão