Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público
A PEC 170/2012 garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez
Deputado Marçal Filho (E) teve o parecer aprovado pela comissão especial da PEC 170
Foto: Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 acaba de aprovar o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Tramitação
O texto agora será analisado pelo Plenário da Câmara, onde passará por duas sessões de votação.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias