Jornal GGN: EPPGG defende tributação das plataformas digitais no Brasil
O EPPGG James Görgen publicou artigo no Jornal GGN em que defende a necessidade de tributação das plataformas digitais no Brasil. Para ele – diante da inércia e disputas em órgãos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização das Nações Unidas (ONU) – o País deve agir, não cedendo a um dilema que é, antes de tudo, falso: agir sozinho, correndo o risco de retaliação, ou “esperar o mundo”, aceitando a paralisia. “Esse dilema é falso na minha opinião. Os documentos da ONU mostram que a posição unilateral que o Brasil deveria adotar agora é a mesma regra que será multilateralizada em 2027. Agir hoje não é furar a fila do consenso. É chegar à mesa de 2027 como redator da norma, não como país que ficou à espera do convite”.
Görgen se refere à negociação de uma Convenção-Quadro de Cooperação Tributária Internacional, com conclusão prevista para o segundo semestre de 2027. Em sua análise, este não se trata de fórum paralelo “decorativo”, mas da primeira tentativa séria de redesenhar as regras tributárias internacionais a partir do Sul Global, com voto igual para todos os países-membros e não com o peso assimétrico dos clubes de ricos. Diante deste cenário, ele afirma que o Brasil já tem todos os elementos para agir. Por exemplo: a reforma tributária já prevê a responsabilidade de plataformas estrangeiras no recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), construindo a capacidade institucional de monitorá-las. Além disso, a Lei 15.079, de 27 de dezembro de 2024, já internalizou o imposto mínimo global.
“O desenho que tenho proposto reúne três instrumentos sob a forma de uma Contribuição sobre Serviços Digitais, modelada como CIDE nos moldes já validados pelo Supremo Tribunal Federal – uma taxa sobre o uso da infraestrutura, uma contribuição sobre a remessa de lucros ao exterior e uma contribuição sobre a publicidade digital”. Juntos, defende o EPPGG, estes instrumentos arrecadariam entre R$ 5,5 e 8,1 bilhões por ano, mais do que os R$ 4,1 bilhões que os fundos setoriais recolheram em 2024. Neste tópico, Görgen ressalta que o Brasil arrecadou, entre 2001 e 2024, R$ 260,9 bilhões em fundos setoriais de tecnologia – quantia que foi desperdiçada em fragmentação e desvio de finalidade.
“No mesmo intervalo, as grandes plataformas faturaram R$ 144,3 bilhões apenas em 2024, segundo dados da Receita Federal, sem verter nada ao ecossistema que as sustenta. A assimetria não é mais uma fatalidade técnica à espera de consenso. É uma escolha política e a janela para fazê-la está aberta exatamente porque os dois multilateralismos, o que morreu e o que nasce, apontam na mesma direção. O Brasil pode tributar agora com a lógica que os próprios americanos lhe entregaram, alinhado de antemão à regra que será escrita em 2027”. Desse modo, Görgen assevera: “A pergunta deixou de ser quando o consenso multilateral chegará. Passou a ser se o país vai ocupar a cadeira que ajudou a construir ou deixá-la ser ocupada para quem chegar antes”.