Fonacate questiona no STF alíquota progressiva e base de cálculos da Reforma da Previdência
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediu ingresso na condição de amicus curiae, ou amigo da Corte, à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modificações e prejuízos para os servidores públicos previstos na nova reforma da Previdência.
O protocolo no Supremo Tribunal Federal (STF) foi feito pela assessoria jurídica do FONACATE na última quarta-feira, dia 18 de novembro. Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas alterações decorrentes da reforma da Previdência já estão sendo questionadas no STF.
Entre os pontos examinados na ADI estão: violações ao princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I, e artigo 60, §4º, inciso IV, da CR); ao princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, inciso V, da CR); ao princípio da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, CR): ao princípio da contrapartida (artigo 195, §5º, CR) e à vedação ao retrocesso.
A ADI n. 6258, proposta pela Ajufe, aponta inconstitucionalidades nas modificações promovidas pela EC n. 103/2019 no artigo 149, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Constituição da República (CR) e pelo artigo 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII; §2º; §3º e §4º, da própria emenda constitucional.
Um dos dispositivos mencionados prevê o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22%. Isso fere diversos princípios constitucionais, representando violação da capacidade contributiva do cidadão e caráter confiscatório da tributação. Os dispos itivos t ambém tratam da possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas caso comprovado déficit atuarial, medida que, se não for suficiente, levará à instituição de contribuição extraordinária para ativos, aposentados e pensionistas.
“Acreditamos firmemente que o STF vai reverter esse efeito confiscatório das novas alíquotas da Previdência aprovada na EC 103”, disse o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.
ANESP também vai entrar com ação complementar
Caso bem-sucedida, a ação protocolada pelo FONACATE deve beneficiar todos os servidores públicos. Ainda assim, algumas associações, entre elas a Anesp, devem entrar com ações semelhantes em primeira instância. A ideia é atuar em diferentes frentes e que as entidades unam forças para alcançarem objetivos comuns. Para que a Anesp entre com a ação é necessário que a proposta seja deliberada em assembleia, que deve ser convocada para o início de fevereiro.
Como explica Lilian Rahal, Vice-Presidente da ANESP, “A reforma da previdência pode trazer prejuízos aos servidores na ativa e aposentados. Conforme demonstra a ação, há vários pontos onde a constitucionalidade pode ser questionada. Vamos fazer tudo que for possível para evitar essa perda e por isso é muito importante esse trabalho que está sendo feito em conjunto com outras carreiras”.
Veja aqui a ação protocolada pelo FONACATE.
Comunicação Anesp, com informações da Ascom/FONACATE