Lei nacional dos concursos é aprovada no Senado; PL de cotas tramita na Câmara
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Foi aprovado no plenário do Senado, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 2258/2022, que visa modernizar os concursos públicos no Brasil. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, propõe uma série de mudanças significativas, incluindo a avaliação de competências e habilidades dos candidatos, fortalecimento das comissões organizadoras e a racionalização dos processos seletivos. Agora resta a sanção presidencial.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto, destacou a importância da proposta para preencher uma lacuna na legislação e oferecer maior segurança jurídica aos concursos.
A lei também prevê a realização de concursos à distância, com regulamentação específica por estados e municípios, e a aplicação de cotas em certames da administração federal. A entrada em vigor da lei está prevista para o primeiro dia de janeiro do quarto ano após sua edição, mas sua aplicação pode ser antecipada por autorização específica. Especialistas veem o projeto como um marco para o país e um potencial gerador de mudanças incrementais nas áreas de recursos humanos e seleção de pessoal.
Cotas no serviço público
Já o Projeto de Lei nº 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim do PT-RS, que busca ampliar a política de cotas em concursos da administração federal brasileira, após ser aprovado pelo Senado, foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para análise de quatro comissões.
A proposta visa aumentar a reserva de vagas para pessoas negras de 20% para 30%, incluindo também indígenas e quilombolas nesse percentual. Além disso, busca implementar medidas para evitar fraudes nas ações afirmativas, problema recorrente observado nas universidades federais. A legislação atual de cotas, que perderia validade em 10 de junho, teve sua vigência estendida pelo STF até a conclusão do processo legislativo da nova norma. Esta decisão do STF manteve as cotas raciais até que o Congresso finalize a nova lei, que substituirá a anterior e reavaliará a decisão cautelar em vigor.
A tramitação do projeto de cotas ficou estagnada por dois meses, uma pausa que era antecipada e causava preocupação entre os defensores da legislação. Apesar do deputado Arthur Lira ter designado o rito de tramitação do PL, o progresso é incerto devido ao calendário congestionado do Congresso no segundo semestre, que é complicado pelas eleições municipais.
Nota atualizada em 15/08, às 12h17.